19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Proibição de novos pedágios em Sorocaba será votada em segunda discussão

Proibição de instalação de praças de pedágio nas vias públicas do município, instituição do Dia de Homenagem dos Destaques Esportivos de Sorocaba e prazo de entrega do prontuário médico aos pacientes que o solicitarem na rede municipal de saúde são temas dos projetos em pauta na 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 10, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria dos vereadores Rodolfo Ganem (Podemos), Cícero João (Agir), Roberto Freitas (PL) e Ítalo Moreira (União Brasil). Está prevista a participação na sessão ordinária do diretor do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba (DRS XVI), Carlos Eduardo Ribeiro de Moura, que, como convidado, irá responder questionamentos dos parlamentares.

Destaques esportivos – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que institui o Dia de Homenagem dos Destaques Esportivos do Município de Sorocaba, a ser realizado anualmente na primeira semana do mês de dezembro. Serão homenageados: atletas que se destacarem dentro de sua modalidade esportiva; patrocinadores e apoiadores de projetos esportivos; técnicos, treinadores e dirigentes de destaque; ex-atletas sorocabanos; e a imprensa esportiva falada e escrita.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo Ganem explica que seu objetivo é “valorizar a prata da casa”, isto é, os atletas locais que se destacaram ao longo de cada ano, bem como as pessoas, empresas e instituições que apoiam o esporte, tanto amador quanto profissional. “É uma forma de homenagear, além dos atletas, também aquelas pessoas e empresas que não aparecem, não ficam em evidência, mas sem o comprometimento delas, nada aconteceria no esporte amador ou profissional”, afirma.

Rodolfo Ganem salienta que sua proposta pretende dar o devido destaque a atletas, treinadores, dirigentes, patrocinadores e profissionais da imprensa falada e escrita, ressaltando que os profissionais de imprensa são fundamentais no estímulo ao esporte. O vereador ressalta que seu projeto se inspira num evento do gênero que ocorre na cidade de Guarulhos homenageando atletas e demais desportistas daquela cidade. O projeto foi aprovado em primeira discussão com emenda da Comissão de Justiça para adequá-lo à melhor técnica legislativa.

Proibição de pedágios – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 85/2022, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que proíbe a instalação de praças de pedágio nas vias públicas do Município de Sorocaba. Na justificativa do projeto lei, o vereador afirma ter consciência de que não é possível proibir a cobrança de pedágio nas rodovias, mas ressalva que o intuito do seu projeto de lei é impedir a instalação de cabines de pedágio em vias públicas do Município de Sorocaba.

“Sabemos que, para que a cobrança do pedágio na rodovia tenha êxito, é necessário que essa cobrança ocorra também em vias alternativas de acesso, como foi feito em outras cidades, a exemplo de Diadema, por isso estamos propondo essa regra para nosso município”, argumenta Cícero João, na justificativa do projeto de lei.

O projeto de lei de Cícero João foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por invadir competência do Poder Executivo, mas na sessão passada, num esforço conjunto da Casa, o parecer contrário não só foi derrubado como, por sugestão do presidente da Comissão de Justiça, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), as demais comissões deram parecer favorável ao projeto e ele pôde ser aprovado em primeira discussão.

Entrega de prontuário – Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 161/2025, de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), que estabelece a obrigatoriedade de entrega do prontuário médico em 24 horas nas unidades da rede municipal de saúde de Sorocaba, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

A solicitação do prontuário médico poderá ser feita de forma presencial ou por meio eletrônico, mediante identificação do solicitante e comprovação do vínculo com o paciente, quando for o caso, conforme os princípios de transparência e acesso à informação previstos Lei de Acesso à Informação. O prontuário médico deverá ser fornecido de maneira integral, incluindo exames, laudos, prescrições e demais registros clínicos pertinentes ao atendimento do paciente na rede municipal de saúde.

O descumprimento do prazo estabelecido no artigo 1º sujeitará o órgão responsável às penalidades administrativas cabíveis, incluindo advertência e abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades. O projeto prevê, ainda, que a Prefeitura Municipal de Sorocaba poderá regulamentar a lei, caso aprovada, por meio de decreto, estabelecendo normas complementares para sua execução.

“Muitos pacientes enfrentam dificuldades para obter seus prontuários médicos, o que pode comprometer a continuidade dos tratamentos, a obtenção de benefícios previdenciários, a realização de perícias médicas e o exercício de seus direitos fundamentais”, afirma Roberto Freitas na justificativa do projeto de lei. “A exigência do fornecimento do prontuário no prazo máximo de 24 horas busca eliminar barreiras burocráticas e garantir mais agilidade no atendimento”, afirma. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Roberto Jurandir Silveira Mello.