19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara de Sorocaba continua mobilização contra pedágios e ouve diretor do DRS XVI

O projeto de lei que proíbe a instalação de praças de pedágio nas vias públicas do município continua mobilizando a Câmara Municipal de Sorocaba, que, em sua 19ª Sessão Ordinária, nesta quinta-feira, 10, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), continuou discutindo a proposta. Durante a sessão, também foi ouvido o diretor do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba (DRS XVI), Carlos Eduardo Ribeiro de Moura, que, como convidado pela Casa, respondeu a vários questionamentos dos parlamentares.

Durante a sessão ordinária, o presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), anunciou duas medidas das Câmara Municipal de Sorocaba contra os pedágios. Uma delas foi a elaboração de um ofício, assinado por todos os vereadores e vereadoras da Casa, a ser encaminhado ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas, e ao secretário Rafael Benini, titular da pasta de Parceria em Investimentos, para que prestem esclarecimentos à Câmara e à população sobre o projeto de implantação do sistema de pedágio nas rodovias da região. A outra medida foi o protocolo de um projeto de lei municipalizando os trechos locais das rodovias estaduais que cortam a cidade.

Proibição de pedágios – Após o autor do projeto pedir sua inversão de pauta, foi apreciado em plenário, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 85/2022, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que proíbe a instalação de praças de pedágio nas vias públicas do Município de Sorocaba. Na justificativa do projeto lei, o vereador afirma ter consciência de que não é possível proibir a cobrança de pedágio nas rodovias, mas ressalva que o intuito do seu projeto de lei é impedir a instalação de cabines de pedágio em vias públicas do Município de Sorocaba.

O projeto de lei de Cícero João foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por invadir competência do Poder Executivo, mas na sessão passada, num esforço conjunto da Casa, o parecer contrário não só foi derrubado em plenário como, por sugestão do presidente da Comissão de Justiça, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), as demais comissões deram parecer favorável ao projeto e ele pôde ser aprovado. Ao ser apreciado em segunda discussão, diversos vereadores, na tribuna e em apartes, protestaram contra os pedágios. Devido ao fim do tempo regimental, o projeto não chegou a ser votado e ficou como matéria remanescente para a próxima sessão.

Diretor da DRS – O diretor do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba (DRS XIV), o médico Carlos Eduardo Ribeiro de Moura, esteve na Câmara Municipal de Sorocaba, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 10, quando respondeu a indagações dos parlamentares, sobretudo quanto ao atendimento de alta complexidade e à Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (Cross), que não está sob a responsabilidade da DRS XVI, mas com quem ela dialoga, conforme observou o diretor. O DRS XVI é um dos 17 Departamentos Regionais de Saúde em que se divide a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

O presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), agradeceu ao Diretor da DRS por se prontificar a comparecer à Câmara de Sorocaba para esclarecer dúvidas dos parlamentares. O vereador Cristiano Passos (Republicanos), que iniciou os questionamentos, também cumprimentou o gestor por essa disposição e fez questionamentos sobre o atendimento de média e alta complexidade e sobre a fila de espera para a realização de exames. “Por exemplo, naquilo que toca ao município, mas depende do Estado, a gente não sabe onde cobrar”, afirmou o vereador, solicitando que seja adotada uma forma mais transparente de comunicação.

O diretor Carlos Moura observou que a DRS XVI abrange 48 municípios e lembrou que o atendimento de alta complexidade, ao contrário do que comumente se imagina, é tripartite, envolvendo não só o Estado e a União, mas também o Município. Em relação às filas para exames, disse que a quantidade de vagas é pequena porque o número de equipamentos que oferecem exames também são poucos e afirmou que a DRS XVI está procurando novos prestadores de serviço. “Conseguimos alguns prestadores e já temos aumento de oferta de tomografia em outras cidades da região. Já em relação à ressonância, é mais complicado, porque, infelizmente, o valor pago pela ressonância pelo SUS ainda é muito baixo”, disse.

Canal de comunicação – A vereadora Iara Bernardi (PT), corroborando os questionamentos de Cristiano Passos, também ressaltou a necessidade de um canal de comunicação por parte da saúde estadual, nos moldes do canal de comunicação que foi estabelecido na Santa Casa de Misericórdia pelo gestor do hospital, padre Flávio Jorge Miguel Júnior. Esse pedido para que se estabeleça um canal de comunicação entre o Município e o Estado na questão da saúde, também formulado pelo vereador Caio Oliveira (Republicanos) e pelo vereador Rafael Militão (Republicanos), foi um pedido recorrente entre todos os vereadores que fizeram questionamentos ao diretor da DRS XVI. Carlos Moura explicou que não tem como interferir na gestão do Hospital Adib Jatene ou do Conjunto Hospitalar, mas se comprometeu a encaminhar às gestores desses hospitais os pedidos dos vereadores.

O vereador Fernando Dini (PP) fez questionamentos acerca da transferência de pacientes de alta complexidade para o Hospital Adib Jatene e o Conjunto Hospitalar, que, segundo ele, estão declarando vaga zero. Carlos Moura observou que muitos casos que chegam à alta complexidade decorrem de problemas como hipertensão e diabetes, que deveriam ser acompanhados de forma preventiva na Atenção Primária de Saúde. “Então, estamos trabalhando a atenção básica para diminuir a entrada de pacientes graves no sistema. Além disso, o diretor do Hospital Adib Elias, Carlos Garcia, fez um projeto para aumentar 36 leitos no hospital e já encaminhamos esse projeto para a secretaria”, disse o diretor do DRS.

Respondendo a uma indagação do vereador Fausto Peres (Podemos) sobre como se dá o funcionamento da DRS, o diretor explicou que, no passado, há cerca de 20 anos, a DRS era responsável pela saúde da região, envolvendo vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e os hospitais, entre outros. “Hoje, é diferente, os hospitais estão ligados a uma coordenadoria que não é a da DRS. Nosso papel é muito mais promover políticas de saúde do que a assistência à saúde”, explicou. 

Grande demanda – Quanto às cirurgias eletivas, também motivada pela indagação de Fausto Peres, Carlos Moura explicou como se dá o processo e elogiou a responsável pelo cadastro desse tipo de cirurgia em Sorocaba, que, segundo ele, é muito bem gerido, evitando a perda de vagas, como ocorre em outros municípios. Também explicou que há serviços com grande demanda, como o atendimento ortopédico: “Na ortopedia, cuja fila é muito grande e o valor pago pelo procedimento é baixo, o hospital fica no prejuízo. A boa notícia é que, depois de muitos pedidos, teremos um mutirão de cirurgias ortopédicas na região de Sorocaba”, adiantou.

Entre outros questionamentos, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) disse que há pessoas esperando meses por uma cirurgia de joelho, assim como muitos pacientes aguardam meses por uma cirurgia vascular, muitas vezes chegando a ter que amputar um pé devido à demora no atendimento. Também questionou a falta de medicamentos para hormonização. O vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), por sua vez, fez uma série de questionamentos, defendeu o aumento de leitos no Adib Jatene e a redução das filas de cirurgias de catarata. O diretor disse que tem atuado para tentar reduzir das filas, através de parcerias com novos hospitais, e disse que o BOS (Banco de Olhos de Sorocaba) teve o teto de cirurgias foi aumentado e ele espera que a fila de espera no hospital comece a diminuir. No caso da cirurgia vascular, disse que está tentando resolver por meio do diálogo com os hospitais.

O vereador Cícero João (Agir), por sua vez, criticou os cortes que ocorreram na saúde e educação. “A educação é primordial, a saúde muito mais ainda. Como é que se faz corte na saúde e na educação? Quando isso ocorre, o senhor é que acaba tendo que responder, mas a culpa não é do senhor”, afirmou o vereador, que apontou o governador e os deputados que o apoiam como culpados. Em resposta, o diretor da DRS XVI disse que tem recebido o apoio dos deputados da região, que, através de emendas parlamentares, possibilitam que muitos projetos tenham início. Também disso que o Estado de São Paulo inovou com o “SUS Paulista”: “O SUS Paulista é um complemento da Tabela SUS, que tem ajudado muito as Santas Casas. Essa iniciativa foi fantástica”.

Fluxo de informações – O vereador Fábio Simoa (Republicanos) fez uma série de considerações sobre as dificuldades de obter informações sobre às questões atinentes à DRS e disse que recebe muitas reclamações quanto ao atendimento de queimaduras, entre outros questionamentos. O diretor disse que a DRS tem uma ouvidoria, mas que, no caso de pacientes internados, as informações têm que ser com o hospital. Também disse que muitas vezes ocorrem problemas de fluxo por desconhecimento. O vereador Toninho Corredor (Agir) também questionou a falta de comunicação entre as duas secretarias, do Município e do Estado.

Por sua vez, o vereador Raul Marcelo criticou o organograma dos órgãos de saúde estadual, que, no seu entender, é muito confuso, esvaziando o papel da DRS. O diretor explicou que, de fato, a DRS faz apenas política de saúde e fiscalização dos contratos do Estado e não tem comando sobre os hospitais. Já o vereador Rogério Marques (Agir) questionou a falta de informações sobre o atendimento, citando o caso de paciente, vítima de animal peçonhento, que aguarda vaga na UPA do Éden quando o correto seria ser atendida no Conjunto Hospitalar. O diretor discorreu sobre o caso hipoteticamente e pediu a sua assessoria para buscar mais informações sobre o caso.

O vereador Roberto Freitas (PL) defendeu mais interligação entre o governo municipal, o governo estadual e o governo federal. “Aliás, a saúde não tem partido, ela precisa das três esferas de poder”, enfatizou. Por sua vez, o vereador Izídio de Brito (PT) defendeu um espaço específico na farmácia de alto custo para Sorocaba e indagou se há planos para as patologias de oncologia, ortopedia e vascular. O diretor da DRS discorreu sobre o atendimento, falando das dificuldades e buscas de soluções. Em seguida, o presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), agradeceu o diretor da DRS XVI, Carlos Eduardo Ribeiro de Moura, pela solicitude com que atendeu o convite da Casa.

Matérias remanescentes – Devido ao fim do tempo regimental, o Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que institui o Dia de Homenagem dos Destaques Esportivos do Município de Sorocaba, ficou como matéria remanescente para a próxima sessão. Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 161/2025, de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), que estabelece a obrigatoriedade de entrega do prontuário médico em 24 horas nas unidades da rede municipal de saúde de Sorocaba. Por fim, foi aprovado, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Roberto Jurandir Silveira Mello.