20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprecia vetos e define membros das comissões de Educação e da Pessoa Idosa

A proposta de proibição de praças de pedágio nas vias públicas do município continuou a ser debatida na 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 15, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos). Antes, porém, os vereadores acataram veto parcial a Programa Bairro Amigo do Idoso e rejeitaram veto total a fechamento de rua sem saída. 

Também durante a sessão, também foram definidos os membros das Comissões Permanentes de Educação e Pessoa Idosa. Na sequência, o presidente abriu a sessão extraordinária, convocada para votar dois projetos da Mesa Diretora, um dos quais prevê a municipalização dos trechos das rodovias estaduais que cortam o território de Sorocaba.

Amigo do Idoso – Abrindo a ordem do dia foi acatado o Veto Parcial nº 7/2025, do Executivo, ao Projeto de Lei nº 13/2022 (Autógrafo nº 47/2025), de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui o “Programa Bairro Amigo do Idoso”, com a finalidade de incentivar os bairros da cidade de Sorocaba a adotarem medidas que contribuam para um envelhecimento saudável e aumentem a qualidade de vida da pessoa idosa.

O veto incide sobre o artigo 4º da propositura, uma vez que, no entender do Executivo, esse dispositivo invade a competência exclusiva do Poder Executivo ao prever ação administrativa específica e concreta, no caso, a definição prioritária de recursos oriundos do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa para os bairros que aderirem ao Programa, interferindo diretamente na gestão administrativa e financeira do Município. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto parcial e o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil) também defendeu seu acatamento. 

O autor acatou a orientação do líder, concordando com o veto parcial, para não prejudicar a aplicação da proposta, como ressaltou. Sobre o tema, a vereadora Iara Bernardi (PT) destacou a falta de acessibilidade nas calçadas dos bairros, que se tornaram desafios para os idosos, assim como pessoas com deficiência, como frisou. 

Fechamento de rua – Na sequência, foi rejeitado, a pedido do autor, o Veto Total nº 8/2025 ao Projeto de Lei nº 54/2025 (Autógrafo nº 53/2025), de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que prevê o fechamento da rua sem saída “Chicri Maluf” no Bairro Boa Vista. Com base em manifestação da Secretaria de Mobilidade, o Executivo alega que o veto se dá por razões de interesse público, uma vez que o fechamento de vias é permitido apenas em vilas e ruas públicas estritamente residenciais e sem saída, havendo, na rua em questão, a existência de comércio no local, o que impede seu fechamento. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto, que acabou derrubado em plenário.

Eleição de comissões – Após a votação dos vetos do Executivo, foi realizada a eleição dos membros das Comissões Permanentes de Educação e Pessoa Idosa da Câmara Municipal de Sorocaba para o Exercício de 2025 e 2026, conforme determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa. A medida decorre da Resolução nº 550, de 7 de abril de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que dividiu a então Comissão de Educação e Pessoa Idosa em duas comissões permanentes distintas: Comissão de Educação e Comissão de Pessoa Idosa, ambas compostas por três vereadores. 

Por consenso, foram mantidos os membros anteriores na Comissão de Educação, sendo os vereadores Dylan Dantas (PL), como presidente, e Tatiane Costa (PL) e Rafael Militão (Republicanos) como membros. A Comissão de Educação irá se dedicar exclusivamente a temas ligados à instrução pública e particular, sistema municipal de ensino, concessão de bolsas de estudo e programas como a merenda escolar, entre outros. 

Já a recém-criada Comissão de Pessoa Idosa passa a ser presidida por Caio Oliveira (Republicanos) e composta ainda por Henri Arida (MDB) e Rafael Militão (Republicanos). A eleição também se deu por consenso. A comissão será responsável por proposições relativas aos direitos da população idosa, instituições de acolhimento, centros de convivência e políticas de inclusão e acessibilidade, entre outras questões.

Na justificativa da resolução que dividiu a comissão, a Mesa Diretora argumenta que a individualização da comissão é uma forma de acompanhar a atual rotina legislativa, marcada pelo aumento do número de parlamentares e, consequentemente, pela ampliação do volume de proposições em tramitação. Segundo o texto, a divisão contribui para melhorar a especialização das discussões e agilizar a análise das matérias.

Proibição de pedágios – E a Casa deu prosseguimento à mobilização contra o projeto de novos pedágios, anunciado pelo Governo Estadual. Como matéria remanescente da sessão anterior, continuou a ser debatido em segunda discussão o Projeto de Lei nº 85/2022, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que proíbe a instalação de praças de pedágio nas vias públicas do Município de Sorocaba. Devido ao fim do tempo regimental, o PL não foi votado.

Aberta a discussão, proposta continuou a ser debatida pelos parlamentares, começando por João Donizeti que lamentou que a cidade seja prejudicada com os novos pedágios, classificando como uma “ação predatória contra o povo de Sorocaba”. Em seguida, Rafael Militão (Republicanos) ressaltou o convite feito ao governador Tarcísio de Freitas e o secretário de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini, para que venham prestar esclarecimentos à Câmara. O presidente Luis Santos (Republicanos) também reforçou que está articulando com os legislativos da região, para juntos levarem suas reivindicações ao Estado. 

Já Caio Oliveira (Republicanos) afirmou que a Casa, por meio de seu movimento contra os novos pedágios, “mostrou a força que tem”, refletindo em mudança de posicionamento do Governo Estadual que admitiu que poderá realizar a questão. Dylan Dantas (PL) também pediu que as moções apresentadas pelos vereadores em repúdio aos novos pedágios sejam colocadas em pauta. Diversos outros vereadores também se manifestaram, incluindo Fernando Dini (PP), Fausto Peres (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL), Izídio de Brito (PT), Rogério Marques (Agir), Ítalo Moreira (União Brasil) e Fabio Simoa (Republicanos), este último que, inclusive, promoveu audiência pública na última semana, com a presença de deputados e vereadores da região. 

Entre outros temas, os parlamentares ressaltaram a alta arrecadação com IPVA e com os pedágios já existentes, a possibilidade de multas no sistema free flow, o direito de locomoção, os impactos no trânsito local, assim como a união do legislativo sorocabano contra a proposta. Autor do projeto em discussão, Cícero João parabenizou os colegas pelo posicionamento. “O Governo do Estado está deixando Sorocaba e toda a região metropolitana em uma situação muito difícil”, frisou, ressaltando que os deputados estaduais da cidade deveriam ter se manifestado antes, no processo de concessão da rota.

O projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por invadir competência do Poder Executivo, mas, num esforço conjunto da Casa, o parecer contrário não só foi derrubado como, por sugestão do presidente da Comissão de Justiça, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), as demais comissões deram parecer favorável ao projeto e ele pôde ser aprovado em primeira discussão. Na sessão passada, o projeto começou a ser apreciado em segunda discussão, continuando na sessão desta terça, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado, ficando como matéria remanescente para a próxima sessão, junto com os demais projetos da pauta.