21ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada proibição de instalação de pedágios em vias do Município

Proibição de instalação de praças de pedágio nas vias públicas do município; Dia de Homenagem dos Destaques Esportivos de Sorocaba; conscientização sobre riscos dos transportes de cargas; Festival de Churrasco no calendário oficial e campanha contra abandono de animais são temas de projetos aprovados na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 22, sob o comando do presidente Luís Santos (Republicanos).

Os projetos aprovados na sessão são da autoria de Cícero João (Agir), Rodolfo Ganem (Podemos), Fernando Dini (PP), Fábio Simoa (Republicanos), Ítalo Moreira (União Brasil), Henri Arida (MDB), Caio Oliveira (Republicanos) e Silvano Jr. (Republicanos).

Completando as diversas matérias remanescentes de sessões anteriores, que compuseram a ordem do dia, saíram de pauta propostas sobre entrega de prontuário médico aos pacientes na rede municipal, de Roberto Freitas (PL), e criação da Polícia Municipal, de Dylan Dantas (PL). Já projeto de Cristiano Passos (Republicanos) sobre emendas parlamentares não chegou a ser votado devido à inversão de pauta e fim do tempo regimental.

Proibição de pedágios – Após amplo debate nas sessões anteriores, com a manifestação da maioria dos parlamentares, foi aprovado em segunda discussão, com duas emendas, o Projeto de Lei nº 85/2022, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que proíbe a instalação de praças de pedágio nas vias públicas do Município de Sorocaba. Na justificativa do projeto lei, o vereador afirma ter consciência de que não é possível proibir a cobrança de pedágio nas rodovias, mas ressalva que o intuito do seu projeto de lei é impedir a instalação de cabines de pedágio em vias públicas do Município de Sorocaba.

O projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por invadir competência do Poder Executivo, mas em sessão anterior, num esforço conjunto da Casa, o parecer contrário não só foi derrubado em plenário como, por sugestão do presidente da Comissão de Justiça, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), as demais comissões deram parecer favorável ao projeto e ele pôde ser aprovado em primeira discussão. 

Nas sessões seguintes, o PL foi pautado em segunda discussão, mobilizando toda a Casa de Leis, que se mostrou fortemente contrária à implantação de novos pedágios. “O governador Tarcísio reconheceu nosso movimento e anunciou que quatro dos pedágios anunciados não vão mais existir. Conseguimos vencer. Então quero agradecer a todos os vereadores pela aprovação desse projeto, que é da Câmara Municipal e não apenas desse vereador”, destacou Cícero João.

Destaques esportivos – Também em segunda discussão e como matéria remanescente, foi aprovado o Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que institui o Dia de Homenagem dos Destaques Esportivos do Município de Sorocaba, a ser realizado anualmente na primeira semana do mês de dezembro. Serão homenageados: atletas que se destacarem dentro de sua modalidade esportiva; patrocinadores e apoiadores de projetos esportivos; técnicos, treinadores e dirigentes de destaque; ex-atletas sorocabanos; e a imprensa esportiva falada e escrita.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo Ganem explica que seu objetivo é “valorizar a prata da casa”, isto é, os atletas locais que se destacaram ao longo de cada ano, bem como as pessoas, empresas e instituições que apoiam o esporte, tanto amador quanto profissional. Também pretende dar o devido destaque a atletas, treinadores, dirigentes, patrocinadores e profissionais da imprensa falada e escrita, ressaltando que os profissionais de imprensa são fundamentais no estímulo ao esporte. 

Ao defender a importância do projeto na tribuna, Ganem ressaltou que Sorocaba é um celeiro de grandes atletas: “Se trata de um reconhecimento justo e necessário em nosso município, afinal os atletas são grandes exemplos para a sociedade”. Na sequência, outros parlamentares também se manifestaram favoravelmente ao projeto, ressaltando o empenho dos atletas e profissionais da área, mesmo diante das dificuldades. 

Cristiano Passos (Republicanos), Toninho Corredor (Agir) e Fausto Peres (Podemos) citaram diversos atletas de renome da cidade, em especial no futebol, basquete, voleibol e atletismo, e defenderam a valorização do esporte. Já Caio Oliveira (Republicanos), assim como outros vereadores, incluindo Rafael Militão (Republicanos) e Raul Marcelo (PSOL), disse que “será um dia histórico”. 

A proposta suscitou um amplo debate sobre as políticas públicas do Município na área do esporte, que padece de recursos, conforme destacaram. Diversos vereadores cobraram ampliação do orçamento destinado à pasta, entre eles Silvano Jr. (Republicanos), assim como o cumprimento das leis aprovadas na área e das emendas parlamentares, como citou Fernando Dini (PP). Ao final da discussão, o projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça para adequá-lo à melhor técnica legislativa.

Transporte de cargas – Três projetos da pauta foram aprovados em discussão única, como matéria de redação final, e seguem para sanção, a começar pelo Projeto de Lei nº 284/2024, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que institui no calendário oficial de Sorocaba o Dia Municipal de Orientações Sobre os Riscos de Transportes de Cargas, a ser realizado dentro da Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, que acontece anualmente na semana que abarca o dia 27 de julho, conforme previsto no Artigo 326-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

O objetivo do projeto é conscientizar a população sobre a importância da prevenção de sinistros de trânsito em especial durante o transporte de cargas. Para tanto, poderão ser promovidas atividades educativas, palestras, blitz, campanhas publicitárias e demais ações voltadas para conscientização da sociedade sobre os riscos e consequências dos sinistros de trânsito no transporte de cargas, bem como sobre medidas preventivas a serem adotadas, independentemente do tipo de veículo utilizado.

As ações previstas devem estar em consonância com as regras do Código de Trânsito Brasileiro e com as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), podendo ser desenvolvidas pelo órgão executivo de trânsito municipal, entidades do terceiro setor, montadoras de veículos, fabricantes de dispositivos de segurança, entre outras, com o objetivo de difundir boas práticas no transporte de cargas e o cumprimento de medidas de segurança para os trabalhadores e demais usuários das vias. As entidades que conseguirem mobilizar o maior número de participantes, devidamente comprovados, receberão votos de congratulações pelo compromisso com a segurança viária e com a preservação da vida no trânsito.

Na justificativa do projeto, Dini lembra que, em 18 de novembro de 2024, na Avenida Dom Aguirre, na região do Parque das Águas, o motofretista Caíque Paula Santos Andrade Inácio foi morto num acidente aos 28 anos, provavelmente causado por uma carga de vidros mal acomodada na caçamba de um veículo. Dini também observa que os motociclistas constituem a maior parte das vítimas fatais de trânsito, muitos deles no exercício de sua profissão. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor suprimindo dispositivo que havia sido considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por isso teve de passar pela Comissão de Redação.

Festival do Churrasco – Também como matéria de redação final, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do vereador Ítalo Moreira (Republicanos), que inclui o evento “Meatstock – Festival de Churrasco” no calendário oficial de eventos de Sorocaba, a ser realizado anualmente no mês de junho, com o objetivo promover a cultura gastronômica, fomentar o turismo e a economia local, além de proporcionar lazer e entretenimento para a população.

Ítalo Moreira observa que o Festival de Churrasco é um evento consolidado em outras cidades, o que demonstra sua viabilidade e capacidade de atrair público. Segundo ele, a realização do festival em Sorocaba pode ser organizada em parceria com a iniciativa privada, garantindo a sustentabilidade financeira do evento e minimizando os custos para o município. O projeto havia sido aprovado com emenda da Comissão de Justiça para adequá-lo à técnica legislativa, por isso teve de passar pela Comissão de Redação.

Ainda como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 160/2025, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), denominando “Lazaro Evaristo” a Viela 6 da Rua Rodolfo Garcia, em Brigadeiro Tobias.

“Dezembro Verde” – Em seguida, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que inclui no calendário oficial do município o mês “Dezembro Verde”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e abandono de animais e de promoção da adoção e posse responsável. O símbolo da campanha será um laço na cor verde.

A campanha tem como objetivos: conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal à morte; informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra animais; e apoiar eventos, feiras de adoção e mutirões de castração.

Também são objetivos da campanha: incentivar doações e apoio ao trabalho de organizações não governamentais que trabalham pela causa animal; realizar ações de conscientização por meio de eventos, materiais informativos e redes sociais; contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais em Sorocaba.

Na justificativa do projeto de lei, Fernando Dini observa que, segundo estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), existem mais de 30 milhões de animais abandonados no Brasil. “Esse quadro acarreta sérios impactos ambientais e sociais, inclusive para a saúde pública, além de expor cães e gatos à fome, às doenças e ao descontrole populacional tanto nas ruas quanto lotando os abrigos”, argumenta Dini, acrescentando que o abandono de animais é crime previsto em legislação. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Votação única – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados em votação única. O PDL nº 27/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concede a Medalha “Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil” ao professor Maurício Luis Marra. O PDL nº 28/2025, do vereador Henri Arida (MDB), concede Título de Emérito Comunitário ao arcebispo de Sorocaba Dom Julio Endi Akamine. E o PDL nº 29/2025, do vereador Caio Oliveira (Republicanos), concede Título de Cidadã Sorocabana à pastora Regiane Lopes de Souza.

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 211/2025, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que denomina “Genny Dias de Carvalho” (1935-2003) a Rua 4 do Loteamento Chácara São João, com início na Rua Sergio Lamarca e término em cul-de-sac.

Entrega de prontuário – Após receber emenda, saiu de pauta, o Projeto de Lei nº 161/2025, de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), em primeira discussão, que estabelece a obrigatoriedade de entrega do prontuário médico em 24 horas nas unidades da rede municipal de saúde de Sorocaba, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

De acordo com o projeto, a solicitação do prontuário médico poderá ser feita de forma presencial ou por meio eletrônico, mediante identificação do solicitante e comprovação do vínculo com o paciente, quando for o caso, conforme os princípios de transparência e acesso à informação previstos na Lei de Acesso à Informação. O prontuário médico deverá ser fornecido de maneira integral, incluindo exames, laudos, prescrições e demais registros clínicos pertinentes ao atendimento do paciente na rede municipal de saúde.

O descumprimento do prazo estabelecido no artigo 1º sujeitará o órgão responsável às penalidades administrativas cabíveis, incluindo advertência e abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades. O projeto prevê, ainda, que a Prefeitura de Sorocaba poderá regulamentar a lei, caso aprovada, por meio de decreto, estabelecendo normas complementares para sua execução.

O autor, em breve manifestação sobre o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, disse esperar que o Executivo seja sensível à proposta, devido sua importância e ressaltou, ainda, que há anos a cidade aguarda a implantação do prontuário eletrônico.

Polícia Municipal – Foi retirado de pauta a pedido do autor o Projeto de Lei nº 171/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que cria a Polícia Municipal de Sorocaba (PMS). Para tanto, o projeto modifica nove artigos da Lei nº 2.626, de 4 de dezembro de 1987, que criou a Guarda Municipal. Além de alterar os artigos do 1º ao 9º da referida lei, o projeto revoga os artigos 2º-A e os artigos do 10º ao 13º.

O autor disse que pretende aguardar os desdobramentos do tema no Supremo Tribunal Federal, que analisa matéria semelhante, referente à capital paulista, para retornar com o debate na Casa. Na análise da matéria, a Comissão de Justiça, que exarou parecer contrário, argumenta que o projeto de lei trata diretamente de regime jurídico de servidores, cuja iniciativa legislativa é privativa do chefe do Executivo.

O projeto recebeu a Emenda nº 1 (também com parecer contrário), do vereador Rafael Militão (Republicanos), prevendo que os vencimentos dos integrantes da Polícia Municipal serão acrescidos de 25 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), o que significa R$ 925,50, uma vez que a Ufesp, para o exercício de 2025, foi fixada em R$ 37,02. A emenda também trata da aposentadoria dos membros da Polícia Municipal de Sorocaba.