29ª SESSÃO ORDINÁRIA: Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada em primeira discussão com duas emendas

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Sorocaba para o exercício de 2026 foi aprovado em primeira discussão com duas emendas na 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 22. Único projeto da pauta, conforme prevê o Regimento Interno da Casa, o Projeto de Lei nº 320/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria do Executivo, que trata da LDO, estima uma receita total de R$ 4,982 bilhões para o próximo ano. 

Para a primeira discussão, a LDO recebeu 18 emendas, sendo que 15 foram arquivadas e uma rejeitada. O projeto e as emendas foram examinados pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pelo vereador Cristiano Passos (Republicanos) e formada pelos vereadores Caio Oliveira (Republicanos) e Henri Arida (MDB). 

Juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das três peças de planejamento orçamentário previstas na Constituição Federal. Sua função é orientar a elaboração e a execução do orçamento anual do município, garantindo que as metas e prioridades previstas sejam respeitadas. Com a primeira aprovação, abre-se o prazo para apresentação de emendas parlamentares em segunda discussão.

Com 34 artigos, o projeto de lei aprovado traz vários anexos, com as seguintes tabelas demonstrativas, entre outras: metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência e anexo de riscos fiscais, entre outros.

De acordo com o Executivo, o Município ficará em situação confortável em relação ao limite de endividamento em 2026 (21,14%) para um limite legal de 120% da Receita Corrente Líquida. “Podemos assegurar que as metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2026 implicam na manutenção da saúde financeira, mantendo a oferta de serviços e a execução de projetos relevantes à melhoria contínua da qualidade de vida da sua população”, afirma o Executivo.

Discussão da LDO - A proposta foi defendida pelo líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que ressaltou os principais pontos previstos na LDO e pediu sua aprovação. O presidente da Comissão de Economia, Cristiano Passos (Republicanos) também se manifestou no mesmo sentido. “É uma discussão extremamente importante. Estaremos votando hoje, na verdade, o substitutivo à LDO, em primeira discussão. Em 5 de maio realizamos uma audiência pública e temos também um cronograma. A partir de amanhã, estaremos abrindo o prazo para a apresentação das emendas em segunda discussão. No dia 10 de junho votaremos em segunda discussão e a votação final ocorrerá em 24 de junho”, pontuou. 

O presidente também defendeu mecanismos mais efetivos para a participação popular na formulação das peças orçamentárias, citando que apenas 68 pessoas participaram da consulta on-line disponibilizada pelo Executivo sobre a LDO. “Usa as UBSs, as Casas do Cidadão, por exemplo. Coloque urnas para que a população deposite suas ideias. A população precisa participar”, sugeriu.

A vereadora Iara Bernardi (PT) também destacou que considera imprescindível que o orçamento seja explicado e traduzido para os cidadãos. “A população não tem conhecimento para cobrar”, afirmou. Rogério Marques (Agir) também cobrou mais transparência e acesso facilitado aos termos técnicos. "Precisamos ter essas informações para poder explicar para a população. Não vou conseguir conversar de forma técnica com ao cidadão”, frisou. 

Já a vereadora Jussara Fernandes (Republicanos) disse ter encontrado uma limitação no Art. 10, do substitutivo, que impedirá, em seu entendimento, o início de novos projetos, uma vez que condiciona novas iniciativas ao término de projetos em andamento. A vereadora disse que apresentará emenda em segunda discussão alterando a redação do artigo, com o intuito de flexibilizar a aplicação da regra, permitindo assim novos projetos, como frisou. Jussara citou, como exemplo, a necessidade de construção de um novo canil municipal. 

Izídio de Brito (PT), por sua vez, disse “estranhar que a LDO seja apresentada antes do PPA” e fez alguns apontamentos referentes ao projeto, questionando os índices de crescimentos previstos, assim como a baixa participação na consulta popular, o que, em seu entendimento, mostra falha de comunicação. Dylan Dantas (PL) também citou o fato de muitas das emendas impositivas dos vereadores ao orçamento atual ainda não terem sido pagas. E, assim como outros parlamentares, Roberto Freitas (PL) também defendeu que haja uma alteração no rito das peças orçamentárias, com a aprovação do PPA antes das demais. 

Emendas ao projeto – O projeto de lei recebeu 18 emendas em primeira discussão. As emendas de 1 a 15 são da autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), enquanto as três outras emendas, de 16 a 18 são da autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), presidente da Comissão de Economia. Deste total, apenas as emendas 17 e 19 foram aprovadas.

Na análise das emendas, a Comissão de Economia exarou parecer contrário às emendas de 1 a 14, todas de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil). Com a aprovação dos pareceres contrários as emendas acabaram arquivadas. “Nesse ano teremos uma discussão extremamente importante, que é o PPA, por isso temos algumas emendas que não podem ser aprovadas, pois esbarram no PPA”, pontuou o presidente da Comissão de Economia, Cristiano Passos, sobre os pareceres. “Como vamos prever no PPA se a LDO vem antes?”, questionou o vereador Ítalo Moreira, que defendeu a alteração na ordem de tramitação das peças, assim como a importância de suas emendas. 

Já a Emenda 15, também de Ítalo Moreira, recebeu parecer favorável, assim como as emendas 16, 17 e 18, todas de autoria de Cristiano Passos.  A Emenda 15 (que acabou rejeitada) pretendia acrescentar o artigo 34-A ao projeto, determinando a elaboração, até 31 de dezembro de 2025, de um plano de solvência atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), com foco na redução do déficit atuarial e no equilíbrio de longo prazo. “Estamos trazendo, com certa antecedência, essa que é uma grande preocupação, para garantir a aposentadoria dos servidores nos próximos, dez, 15 anos”, defendeu o autor.

Segundo o parecer da Comissão de Economia, a despeito de já ser contemplada em portaria, a proposta reforçaria o compromisso do município com a sustentabilidade previdenciária. Porém, o líder do Governo encaminhou pela rejeição da emenda, apesar de estar formalmente correta, citando que, conforme informações da Funserv, a fundação irá apresentar um estudo atuarial, que já está em andamento, no segundo semestre. Sendo assim, colocada em votação, a emenda foi rejeitada. 

As outras emendas com parecer favorável são do vereador Cristiano Passos (Republicanos). Foram aprovas a Emenda 17, que propõe a exclusão de um inciso do projeto, com o objetivo de garantir sua compatibilidade com dispositivo da Constituição Federal, e a Emenda 18, acrescentando dispositivo ao projeto com o objetivo de contribuir para a transparência e o adequado planejamento das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo.

Porém, o autor solicitou o arquivamento da Emenda 16, que propunha que a Câmara Municipal elaborasse e enviasse sua proposta orçamentária ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2025, com o intuito de garantir maior alinhamento entre o processo legislativo e o planejamento orçamentário municipal.