30ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, combate ao feminicídio, Banco de Óculos e Banco de Materiais Ortopédicos

Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio; direito de fornecer alimento e água a animais de rua; alterações na Comenda de Mérito em Educação; Banco de Óculos Municipal; utilidade pública de entidades sociais; Banco Municipal de Materiais Ortopédicos; e Semana do Futebol dos Amputados, além de moção de apoio à implantação de escolas cívico-militares e veto a projeto de denominação de rua, são temas de matérias em pauta na 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 27, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias em pauta da autoria de Fábio Simoa (Republicanos), Fernanda Garcia (PSOL), Rodolfo Ganem (Podemos), Dylan Dantas (PL), Roberto Freitas (PL), Toninho Corredor (Agir), Fausto Peres (Podemos), João Donizeti (União Brasil), Luís Santos (Republicanos), Izídio de Brito (PT), Caio Oliveira (Republicanos) e Fernando Dini (PP), além do Executivo.

Veto total – Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Total nº 13/2025 ao Projeto de Lei nº 160/2025 (Autógrafo nº 83/2025), de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que denomina Lázaro Evaristo a Viela 6, com início na Rua Rodolfo Garcia e término em cul-de-sac, em Brigadeiro Tobias. Na justificativa do veto, o Executivo reconhece a importância da homenagem, ma alega que o descritivo do local não condiz com a descrição do croqui disponibilizado pela Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Sorocaba, o que faz que com o projeto não encontre respaldo fático e não tenha como se concretizar.

Entretanto, na análise da matéria, a Comissão de Justiça sustenta que a redação final do autógrafo de lei seguiu integralmente a emenda por ela apresentada, havendo apenas uma divergência em relação ao croqui oficial: a via a ser denominada foi localizada especificamente no Bairro Brigadeiro Tobias e não genericamente na Região Leste, entretanto, a indicação precisa do bairro corresponde, de fato, à sua real localização. Em razão disso, recomenda a rejeição do veto total.

Levante contra Feminicídio – Como matéria remanescente, continua em primeira discussão o Projeto de Lei nº 72/2023, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o dia 25 de março como Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio. Na semana em torno da data, poderão ser realizadas campanhas de conscientização sobre o problema do feminicídio; divulgação de boas práticas que promovam o respeito à vida das mulheres; orientação para que mulheres em situação de violência possam buscar apoio dos órgãos públicos; e implementação de políticas de apoio a crianças e adolescentes de famílias atingidas pelo feminicídio.

Autora de duas leis municipais que tratam do combate à violência contra a mulher – a Lei n° 12.301 de 17 de maio de 2021, que institui o Programa “Maria da Penha Vai à Escola” e a Campanha Agosto Lilás, e a Lei n° 12.057, de 29 de agosto de 2019, que institui campanha de enfrentamento ao assédio e à violência sexual –, Fernanda Garcia observa que tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei com o objetivo de instituir o dia 25 de março como data de combate ao feminicídio, que foi tipificado como crime hediondo pela Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015.

“Segundo o boletim ‘Elas Vivem’, disponibilizado pela Rede de Observatórios de Segurança, em 6 de março de 2023, o feminicídio faz pelo menos uma vítima por dia no Brasil. E levantamento do portal G1 apontou que, em 2022, houve um recorde de feminicídios e, até então, desde que a lei entrou em vigor, 1.410 mulheres tinham sido assassinadas somente por serem mulheres”, argumenta Fernanda Garcia, ressaltando que sua proposta oferece à Prefeitura Municipal “mais uma oportunidade de trabalhar pelo fim da violência doméstica e familiar desde a base”.

Atendendo a recomendação do setor jurídico da Casa, Fernanda Garcia apresentou a Emenda nº 1, que retira do projeto de lei os incisos que conferiam autorizações ao poder Executivo para praticar determinados atos administrativos e, com isso, faziam com que o projeto incorresse em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Sanados esses pontos inconstitucionais da proposta, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei.

Cuidados com animais – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que assegura a toda pessoa o direito de fornecer alimentos e água para animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, ficando proibido, sob pena de multa, o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua.

O projeto prevê que o fornecimento de alimentação e água deve seguir os seguintes critérios: uso de vasilhas reutilizáveis ou instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC em local onde haja cobertura, para não estragar a ração; disponibilização de pequenas porções de alimento e água, evitando que estrague ou que o animal sofra alguma complicação pela rápida ingestão de grande quantidade de comida; caso o animal recuse a oferta, não deve ser forçado a se alimentar.

Quem impedir o fornecimento de alimentação aos animais ficará sujeito a multa que varia entre R$ 1 mil e R$ 3 mil, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Rodolfo Ganem afirma que são frequentes os relatos de pessoas que tentam ajudar os animais necessitados por meio da oferta de água e alimento, mas acabam sofrendo retaliações de outras pessoas e até do poder público. “É inadmissível que se tente privar alguém da possibilidade de ajudar um animal com fome e sede”, afirma o vereador, acrescentando que negar alimento e água aos animais “é uma prática que contraria os princípios básicos de compaixão e respeito pela vida”.

Alteração de comenda – Ainda em primeira discussão, será votado o PDL nº 61/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), alterando o Decreto Legislativo nº 1.394, de 6 de agosto de 2015, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que instituiu a Comenda de Mérito em Educação “Bicentenário da Escola de Primeiras Letras”, a ser concedida a cidadãs e cidadãos sorocabanos que se tornem referência social por relevantes serviços prestados no campo educação.

O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, altera o artigo 2º do decreto legislativo, estabelecendo que, em vez de apenas uma comenda por ano, cada vereador terá direito a propor a concessão de até duas comendas. Dylan Dantas explica que o objetivo de permitir que cada vereador possa conceder até o limite de duas comendas por ano é uma forma de contemplar mais pessoas que se dedicam à educação e merecem ter seu trabalho reconhecido.

Moção de aplauso – Em discussão única, será votada, a Moção nº 10/2025, de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), que manifesta aplauso ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pela iniciativa de promover estudos visando à implantação de escolas cívico-militares na rede pública de ensino ainda neste ano de 2025. Para o vereador, a referida iniciativa irá contribuir para elevar a qualidade do ensino no Estado de São Paulo.

Banco de Óculos – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 125/2025, de autoria do vereador Toninho Corredor (Agir), que institui o Banco de Óculos Municipal para fornecimento gratuito de armações de óculos e lentes a pessoas carentes ou de baixa renda, provenientes de doações, que poderão ser realizadas por qualquer pessoa física ou jurídica, devendo ser depositadas em locais pré-definidos. O acervo do Banco de Óculos será mantido através da doação de armações novas ou usadas, em bom estado e depois de avaliadas.

Os óculos a serem doados ao Banco de Óculos serão recebidos diretamente ou por meio de organizações sociais conveniadas. O interessado deverá ter a devida prescrição médica e comprovar sua condição de baixa renda – comprovação que será dispensada no caso de inscritos em programas de assistência social do Governo Federal. O projeto prevê que a Prefeitura deverá possibilitar a solicitação de óculos via Internet por meio do seu sítio oficial e também poderá firmar parcerias com entidades socioassistenciais. Caso aprovada, a lei deverá ser regulamentada em 120 dias.

Na justificativa do projeto de lei, Toninho Corredor destaca a importância da saúde ocular para todas as atividades do dia a dia, desde o estudo até as atividades físicas. “O objetivo da nossa proposta é facilitar o acesso das pessoas de baixa renda que necessitam usar óculos, mas não dispõem de recursos para comprar uma armação e, com isso, ficam privadas de um instrumento essencial para sua qualidade de vida”, sustenta o vereador.

No exame do projeto de lei, a Comissão de Justiça sustenta que ele é de interesse local e não se encontra entre as matérias que são de iniciativa exclusiva do Executivo, além de estar em conformidade com o direito social à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. “Por fim, observamos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, apreciou matéria semelhante e concluiu favoravelmente a uma lei municipal de iniciativa parlamentar do Município de Mauá”, conclui a Comissão de Justiça em seu parecer favorável ao projeto.

Utilidade pública – Quatro projetos de lei entram na ordem do dia em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que declara de utilidade pública a “Associação Atlética P. S. Santa Esmeralda – Núcleo Vinícius dos Reis Silva”, clube esportivo que desenvolve a prática do futebol, ajudando jovens a buscar oportunidades neste esporte. 

O clube tem foco em competições de alto rendimento buscando assim dar visibilidade aos atletas, com professores experientes e com formação no esporte. A entidade trabalha com crianças e adolescentes com baixo poder aquisitivo, oferecendo aulas gratuitas de futebol visando à formação de base e fundamentos como responsabilidade, respeito e companheirismo, identificar jovens com habilidades técnicas, que possuam potencial para serem atletas. A Comissão de Esportes visitou a entidade, comprovou seu efetivo funcionamento e recomenda a aprovação do projeto.

Entidade cultural – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 282/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que declara de utilidade pública a Associação de Eventos Culturais (Assec), entidade, que, ao longo de seus 35 anos de atuação, tornou-se um elemento transformador no panorama cultural e social de Sorocaba e região. 

“Desde a sua fundação em 1988, a ASSEC tem se dedicado a democratizar o acesso à cultura, e os reflexos desse trabalho são evidentes e profundos”, ressalta João Donizeti, citando como exemplo a realização de concertos sinfônicos gratuitos em espaços públicos, não apenas levando a música a regiões que tradicionalmente têm pouco acesso a eventos culturais, como também promove a inclusão social. 

“Esses eventos têm sido catalisadores para a formação de novos públicos, despertando o interesse pela música clássica e popular brasileira em crianças, jovens e adultos. A presença desses concertos em praças e parques transforma esses locais em verdadeiros centros de convivência e cultura, promovendo a interação social e o fortalecimento dos laços comunitários”, acrescenta o vereador, lembrando que a entidade oferece aulas de instrumentos e teoria musical.

Para João Donizeti, além do impacto cultural, os projetos terapêuticos desenvolvidos em instituições de saúde pela Assec evidenciam os benefícios da música na promoção do bem-estar. “As aulas de canto coral e oficinas de regência, direcionadas a pacientes e profissionais de saúde, têm demonstrado ser eficazes na melhora da qualidade de vida dos participantes, proporcionando momentos de alegria, distração e terapia. Essa abordagem inovadora fortalece a percepção da música como uma ferramenta poderosa de reabilitação e saúde mental”, sustenta o parlamentar.

João Donizeti também lembra que a entidade oferece aulas de instrumentos e teoria musical, a ASSEC não só promove o desenvolvimento de habilidades artísticas, mas também abre portas para oportunidades que muitos desses jovens jamais imaginariam. A integração dos alunos em orquestras e grupos musicais cria um ambiente de disciplina e cooperação, preparando-os para desafios futuros e inserindo-os socialmente de maneira digna e significativa. A Comissão de Cultura realizou visita presencial à entidade, constatou seu regular funcionamento e recomendou a aprovação do projeto.

Materiais Ortopédicos – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do vereador Luís Santos (Republicanos), que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no âmbito do Município de Sorocaba, que será constituído por dispositivos auxiliares de locomoção e de higiene, novos ou usados, tais como: andador, cadeira de rodas e de banho, bengala, cama hospitalar, muleta, tala, tipóia, entre outros, doados pela comunidade.

O Poder Executivo, por meio de órgão competente, será o responsável pelo recebimento, armazenamento, manutenção e cessão gratuita de uso dos materiais. Após o uso do material, a pessoa deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu. O banco poderá receber doações de materiais novos ou usados, de pessoas físicas ou jurídicas, bem como firmar convênios com órgãos e entidades governamentais, estaduais e federais para o cumprimento de sua finalidade.

Na justificativa do projeto de lei, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, Luis Santos afirma que o objetivo do projeto de lei é atender, a título de cessão gratuita, aqueles que precisam de materiais ortopédicos, mas não possuem condições para adquiri-los, bem como aos que já fizeram uso do material e desejam doá-lo. “Nosso projeto pode tem como meta contribuir para a melhoria da qualidade de vida de uma parcela da população que não têm condições para adquirir equipamentos com recursos próprios”, sustenta o vereador.

Futebol dos Amputados – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 198/2025, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), que inclui no calendário oficial de Sorocaba a “Semana do Futebol dos Amputados”, a ser celebrada anualmente em torno da data de 26 de agosto, com o objetivo de promover a inclusão social e a acessibilidade por meio do esporte; disseminar informações sobre o futebol de amputados, sua história, regras e benefícios como modalidade esportiva; e fomentar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o esporte adaptado, incluindo infraestrutura, apoio financeiro e programas de treinamento.

Também são objetivos do projeto: encorajar a formação de novas equipes e a realização de competições locais, regionais e nacionais na modalidade; valorizar e homenagear atletas, treinadores, árbitros, profissionais de saúde e demais pessoas envolvidas no futebol de amputados; e promover a conscientização sobre a importância da prática esportiva para a saúde física e mental de pessoas com deficiência.

Durante a “Semana do Futebol dos Amputados”, poderão ser realizados entre outras esportivas e culturais: eventos, torneios e competições de futebol de amputados, com a participação de equipes locais, regionais e nacionais; cursos de capacitação para atletas, treinadores, árbitros, profissionais de saúde e demais interessados na modalidade; palestras e seminários sobre temas relacionados ao futebol de amputados, como inclusão social, acessibilidade, saúde, treinamento e desenvolvimento de políticas públicas.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Izídio de Brito afirma que sua proposta tem como objetivo não apenas fomentar o esporte adaptado, mas também promover a inclusão social, a acessibilidade, o resgate social e o reconhecimento dos atletas e profissionais envolvidos nessa modalidade esportiva. “A inclusão desta data no calendário oficial poderá contribuir significativamente para o desenvolvimento do futebol de amputados, dando maior visibilidade à modalidade e incentivando a participação tanto de atletas quanto de público em geral”, sustenta o vereador.

Votação única – Dez Projetos de Decreto Legislativo (PDL) serão votados em discussão única. O PDL nº 40/2025, do vereador Caio Oliveira (Republicanos), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Hady de Souza Nassar. O PDL nº 45/2025, do vereador Fernando Dini (PP), concede Título de Cidadão Sorocabano a Gustavo Hermínio Salati Marcondes de Moraes. O PDL nº 47/2025, do vereador Toninho Corredor (Agir), concede Título de Cidadão Emérito a Darwin José de Almeida Rosa, atual secretário de Serviços Públicos e Obras.

Os outros seis projetos de decreto legislativo são do vereador Roberto Freitas (PL), concedendo a Medalha “João Calvino do Mestre em Teologia” às seguintes personalidades: pastora Juliana Gonzaga da Silva (PDL nº 49/2025), Marcele Maria Lemes Batista Pereira (PDL nº 52/2025), pastora Viviam Simões Alves Carnielli (PDL nº 53/2025), pastor José Rodrigues Machado (PDL nº 54/2025), Ramon de Barros Dias (PDL nº 56/2025), pastor Hélio Rangel Monteiro (PDL nº 57/2025) e pastor Valtair Albino Leonço (PDL nº 58/2025).