30ª SESSÃO ORDINÁRIA: Combate ao feminicídio e alimentação de animais de rua são temas de projetos aprovados

Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio; direito de fornecer alimento e água a animais de rua; alterações na Comenda de Mérito em Educação; além de moção de apoio à implantação de escolas cívico-militares e veto ao projeto de denominação de rua, são temas de matérias aprovadas na 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 27.

As matérias aprovadas são de autoria de Fernanda Garcia (PSOL), Rodolfo Ganem (Podemos), Dylan Dantas (PL), Roberto Freitas (PL) e Fábio Simoa (Republicanos). Também foram aprovados projetos de decreto legislativo de Caio Oliveira (Republicanos) e Fernando Dini (PP). 

As demais propostas da pauta, prevendo Banco de Óculos Municipal; utilidade pública de entidades sociais; Banco Municipal de Materiais Ortopédicos e Semana do Futebol dos Amputados, não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental.

Veto total – Abrindo a ordem do dia, foi acatado o Veto Total nº 13/2025 ao Projeto de Lei nº 160/2025 (Autógrafo nº 83/2025), de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que denomina Lázaro Evaristo a Viela 6, com início na Rua Rodolfo Garcia e término em cul-de-sac, em Brigadeiro Tobias. Na justificativa do veto, o Executivo reconhece a importância da homenagem, mas alega que o descritivo do local não condiz com a descrição do croqui disponibilizado pela Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Sorocaba, o que faz que com o projeto não encontre respaldo fático e não tenha como se concretizar.

Entretanto, na análise da matéria, a Comissão de Justiça sustenta que a redação final do autógrafo de lei seguiu integralmente a emenda por ela apresentada, havendo apenas uma divergência em relação ao croqui oficial: a via a ser denominada foi localizada especificamente no Bairro Brigadeiro Tobias e não genericamente na Região Leste, entretanto, a indicação precisa do bairro corresponde, de fato, à sua real localização. Em razão disso, recomendou a rejeição do veto total. 

Porém, o líder do Governo, vereador João Donizeti (União Brasil) reafirmou os problemas apontados pelo Executivo e pediu o acatamento do veto, em consenso com o autor, que disse que fará a correção solicitada, para que uma nova lei seja aprovada e a denominação efetuada.

Levante contra Feminicídio – Como matéria remanescente, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 72/2023, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o dia 25 de março como Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio. Na semana em torno da data, poderão ser realizadas campanhas de conscientização sobre o problema do feminicídio; divulgação de boas práticas que promovam o respeito à vida das mulheres; orientação para que mulheres em situação de violência possam buscar apoio dos órgãos públicos; e implementação de políticas de apoio a crianças e adolescentes de famílias atingidas pelo feminicídio.

Autora de duas leis municipais que tratam do combate à violência contra a mulher – a Lei n° 12.301 de 17 de maio de 2021, que institui o Programa “Maria da Penha Vai à Escola” e a Campanha Agosto Lilás, e a Lei n° 12.057, de 29 de agosto de 2019, que institui campanha de enfrentamento ao assédio e à violência sexual –, Fernanda Garcia observa que tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei com o objetivo de instituir o dia 25 de março como data de combate ao feminicídio, que foi tipificado como crime hediondo pela Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015.

“Segundo o boletim ‘Elas Vivem’, disponibilizado pela Rede de Observatórios de Segurança, em 6 de março de 2023, o feminicídio faz pelo menos uma vítima por dia no Brasil. E levantamento do portal G1 apontou que, em 2022, houve um recorde de feminicídios e, até então, desde que a lei entrou em vigor, 1.410 mulheres tinham sido assassinadas somente por serem mulheres”, argumenta.

Na tribuna, a vereadora ressaltou os números de feminício – que totalizaram 1467 em 2024, sendo 63% praticados pelos parceiros, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública – e afirmou que muitos dos casos de assassinatos de mulheres se dão por ciúmes ou pelo fato deles terminarem seus relacionamentos. Também leu relatos de familiares de vítimas. “Um número muito alto de mulheres morre porque seus ex-companheiros ou alguém da família decide por fim em suas vidas. Os dados são aterrorizantes”, ressaltou a autora. “Que amor é esse que mata?”, completou. 

As demais vereadoras da Casa completaram o relato.  Iara Bernardi (PT) lembrou a campanha “Quem ama não mata”, levantada na época do assassinato de Ângela Diniz e ressaltou que os feminicídios ocorrem até mesmo entre os mais jovens. Jussara Fernandes (Republicanos) enfatizou que combater a violência contra as mulheres é urgente e requer abordagem múltipla, desde a conscientização até a denúncia e a punição. Diversos outros parlamentares também se manifestaram e defenderam políticas públicas amplas, incluindo o vereador Cristiano Passos (Republicanos) que falou sobre a gravidade do problema. “Precisamos que as pessoas se posicionem. É preciso uma força-tarefa de toda a sociedade”, afirmou.

Atendendo a recomendação do setor jurídico da Casa, Fernanda Garcia apresentou a Emenda nº 1(também aprovada), que retira do projeto de lei os incisos que conferiam autorizações ao poder Executivo para praticar determinados atos administrativos e, com isso, faziam com que o projeto incorresse em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Sanados esses pontos inconstitucionais da proposta, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei.

Cuidados com animais – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que assegura a toda pessoa o direito de fornecer alimentos e água para animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, ficando proibido, sob pena de multa, o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua.

O projeto prevê que o fornecimento de alimentação e água deve seguir os seguintes critérios: uso de vasilhas reutilizáveis ou instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC em local onde haja cobertura, para não estragar a ração; disponibilização de pequenas porções de alimento e água, evitando que estrague ou que o animal sofra alguma complicação pela rápida ingestão de grande quantidade de comida; caso o animal recuse a oferta, não deve ser forçado a se alimentar.

Quem impedir o fornecimento de alimentação aos animais ficará sujeito a multa que varia entre R$ 1 mil e R$ 3 mil, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Rodolfo Ganem afirma que são frequentes os relatos de pessoas que tentam ajudar os animais necessitados por meio da oferta de água e alimento, mas acabam sofrendo retaliações de outras pessoas e até do poder público. 

“Pode parecer uma coisa aparentemente simples, permitir que pessoas nos bairros consigam alimentar os animais que estão nas ruas, mas, muitas pessoas tentam tolher essas iniciativas. Essa lei vai deixar claro que o cidadão poderá alimentar um animal na rua, sem que ninguém possa impedi-lo”, afirmou o autor ao defender a aprovação do projeto. Corroborando com o vereador, Jussara Fernandes afirmou que a proposta, apesar de simples, “vem ao encontro de uma demanda que existe na sociedade”. 

Alteração de comenda – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o PDL nº 61/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), alterando o Decreto Legislativo nº 1.394, de 6 de agosto de 2015, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que instituiu a Comenda de Mérito em Educação “Bicentenário da Escola de Primeiras Letras”, a ser concedida a cidadãs e cidadãos sorocabanos que se tornem referência social por relevantes serviços prestados no campo educação.

O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, altera o artigo 2º do decreto legislativo, estabelecendo que, em vez de apenas uma comenda por ano, cada vereador terá direito a propor a concessão de até duas comendas. Dylan Dantas explica que o objetivo de permitir que cada vereador possa conceder até o limite de duas comendas por ano é uma forma de contemplar mais pessoas que se dedicam à educação e merecem ter seu trabalho reconhecido.

Moção de aplauso – Em discussão única, foi aprovado a Moção nº 10/2025, de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), que manifesta aplauso ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pela iniciativa de promover estudos visando à implantação de escolas cívico-militares na rede pública de ensino ainda neste ano de 2025. Para o vereador, a referida iniciativa irá contribuir para elevar a qualidade do ensino no Estado de São Paulo.

O autor defendeu a moção na tribuna e ressaltou que ela deveria ter sido votada já há algum tempo. Também citou dados divulgados na imprensa que apontam crescimento da violência nas escolas e “benefícios de se ter um militar para mediar os conflitos naquele ambiente”, como afirmou. “É uma questão que tem sido discutida de forma errônea, principalmente pela esquerda, demonizando um modelo que tem dado certo e que precisa ser ampliado”, completou, destacando que o modelo de escola cívico-militar não interfere na parte pedagógica da unidade. 

Dylan Dantas (PL) também defendeu a moção e o modelo de escola cívico-militar que classifica como de sucesso. Já Iara Bernardi criticou o modelo, assim como a gestão da educação pelo Governo Estadual. O tema dividiu opiniões e a moção acabou aprovada com votos contrários de Fernanda Garcia (PSOL), Iara Bernardi (PT) e Raul Marcelo (PSOL). Durante o debate, parlamentares também cobraram outras ações e promessas de campanha do governador Tarcísio para a cidade.

Por fim, em votação única, foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2025, do vereador Caio Oliveira (Republicanos), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Hady de Souza Nassar, e o PDL nº 45/2025, do vereador Fernando Dini (PP), concede Título de Cidadão Sorocabano a Gustavo Hermínio Salati Marcondes de Moraes. Devido ao fim do tempo regimental, os demais projetos da pauta não chegaram a ser votados, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.