32ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, deficiência visual, plano semafórico e direitos dos animais em escolas

Direito de proteção animal nas escolas; informações em braile nos estabelecimentos comerciais; Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio; direito de fornecer alimento e água a animais de rua; alteração na Comenda de Mérito em Educação; declarações de utilidade pública de entidades sociais; Semana do Futebol dos Amputados; divulgação obrigatória do plano semafórico da cidade; e campanha de divulgação das ações do Zoológico Municipal, além de moções de aplauso e repúdio, são temas das matérias em pauta na 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 3, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com projetos da autoria de Fernanda Garcia (PSOL), Rodolfo Ganem (Podemos), Dylan Dantas (PL), Fausto Peres (Podemos), João Donizeti (União Brasil), Izídio de Brito (PT), Fábio Simoa (Republicanos), Jussara Fernandes (Republicanos), Alexandre da Horta (Solidariedade), Cícero João (Agir), Luís Santos (Republicanos), Roberto Freitas (PL), Toninho Corredor (Agir) e Ítalo Moreira (União Brasil).

Levante contra Feminicídio – Seis projetos serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 72/2023, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o dia 25 de março como Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio. Na semana em torno da data, poderão ser realizadas campanhas de conscientização sobre o problema do feminicídio; divulgação de boas práticas que promovam o respeito à vida das mulheres; orientação para que mulheres em situação de violência possam buscar apoio dos órgãos públicos; e implementação de políticas de apoio a crianças e adolescentes de famílias atingidas pelo feminicídio.

Autora de duas leis municipais que tratam do combate à violência contra a mulher – a Lei n° 12.301 de 17 de maio de 2021, que institui o Programa “Maria da Penha Vai à Escola” e a Campanha Agosto Lilás, e a Lei n° 12.057, de 29 de agosto de 2019, que institui campanha de enfrentamento ao assédio e à violência sexual –, Fernanda Garcia observa que tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que tem como objetivo de instituir o dia 25 de março como data de combate ao feminicídio, que foi tipificado como crime hediondo pela Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015.

“Segundo o boletim ‘Elas Vivem’, disponibilizado pela Rede de Observatórios de Segurança, em 6 de março de 2023, o feminicídio faz pelo menos uma vítima por dia no Brasil. E levantamento do portal G1 apontou que, em 2022, houve um recorde de feminicídios e, até então, desde que a lei entrou em vigor, 1.410 mulheres tinham sido assassinadas somente por serem mulheres”, argumenta Fernanda Garcia, ressaltando que sua proposta oferece à Prefeitura Municipal “mais uma oportunidade de trabalhar pelo fim da violência doméstica e familiar desde a base”.

Atendendo a recomendação do setor jurídico da Casa, Fernanda Garcia apresentou a Emenda nº 1, que retira do projeto de lei os incisos que conferiam autorizações ao poder Executivo para praticar determinados atos administrativos e, com isso, faziam com que o projeto incorresse em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Sanados esses pontos inconstitucionais da proposta, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, que já foi aprovado em primeira discussão.

Cuidados com animais – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que assegura a toda pessoa o direito de fornecer alimentos e água para animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, ficando proibido, sob pena de multa, o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua.

O projeto prevê que o fornecimento de alimentação e água deve seguir os seguintes critérios: uso de vasilhas reutilizáveis ou instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC em local onde haja cobertura, para não estragar a ração; disponibilização de pequenas porções de alimento e água, evitando que estrague ou que o animal sofra alguma complicação pela rápida ingestão de grande quantidade de comida; caso o animal recuse a oferta, não deve ser forçado a se alimentar.

Quem impedir o fornecimento de alimentação aos animais ficará sujeito a multa que varia entre R$ 1 mil e R$ 3 mil, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo Ganem afirma que são frequentes os relatos de pessoas que tentam ajudar os animais necessitados por meio da oferta de água e alimento, mas acabam sofrendo retaliações de outras pessoas e até do poder público.

“É inadmissível que se tente privar alguém da possibilidade de ajudar um animal com fome e sede”, afirma o vereador, acrescentando que negar alimento e água aos animais “é uma prática que contraria os princípios básicos de compaixão e respeito pela vida”, afirma Rodolfo Ganem, cujo projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Justiça, já foi aprovado em primeira discussão.

Alteração de comenda – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), alterando o Decreto Legislativo nº 1.394, de 6 de agosto de 2015, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que instituiu a Comenda de Mérito em Educação “Bicentenário da Escola de Primeiras Letras”, a ser concedida a cidadãs e cidadãos sorocabanos que se tornem referência social por relevantes serviços prestados no campo educação.

O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça e já foi aprovado em primeira discussão, altera o artigo 2º do decreto legislativo, estabelecendo que, em vez de apenas uma comenda por ano, cada vereador terá direito a propor a concessão de até duas comendas.

Utilidade pública – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que declara de utilidade pública a “Associação Atlética P. S. Santa Esmeralda – Núcleo Vinícius dos Reis Silva”, clube esportivo que desenvolve a prática do futebol, ajudando jovens a buscar oportunidades neste esporte. 

O clube tem foco em competições de alto rendimento e busca dar visibilidade aos atletas, com professores experientes e com formação no esporte. A entidade trabalha com crianças e adolescentes com baixo poder aquisitivo, identificando jovens com habilidades técnicas, que possuam potencial para ser atletas, e oferecendo a eles aulas gratuitas de futebol com base em fundamentos como responsabilidade, respeito e companheirismo. A Comissão de Esportes visitou a sede da entidade e comprovou seu efetivo funcionamento, recomendando a aprovação do projeto.

Entidade cultural – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 282/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que declara de utilidade pública a Associação de Eventos Culturais (Assec), entidade, que, ao longo de seus 35 anos de atuação, tornou-se um elemento transformador no panorama cultural e social de Sorocaba e região. 

“Desde a sua fundação em 1988, a Assec tem se dedicado a democratizar o acesso à cultura, e os reflexos desse trabalho são evidentes e profundos”, ressalta João Donizeti, citando como exemplo a realização de concertos sinfônicos gratuitos em espaços públicos, não apenas levando a música a regiões que tradicionalmente têm pouco acesso a eventos culturais, como também promove a inclusão social. 

“Esses eventos têm sido catalisadores para a formação de novos públicos, despertando o interesse pela música clássica e popular brasileira em crianças, jovens e adultos. A presença desses concertos em praças e parques transforma esses locais em verdadeiros centros de convivência e cultura, promovendo a interação social e o fortalecimento dos laços comunitários”, acrescenta o vereador, lembrando que a entidade oferece aulas de instrumentos e teoria musical.

Para João Donizeti, além do impacto cultural, os projetos terapêuticos desenvolvidos em instituições de saúde pela Assec evidenciam os benefícios da música na promoção do bem-estar. “As aulas de canto coral e oficinas de regência, direcionadas a pacientes e profissionais de saúde, têm demonstrado ser eficazes na melhora da qualidade de vida dos participantes, proporcionando momentos de alegria, distração e terapia. Essa abordagem inovadora fortalece a percepção da música como uma ferramenta poderosa de reabilitação e saúde mental”, sustenta o parlamentar.

João Donizeti também lembra que a entidade oferece aulas de instrumentos e teoria musical: “A Assec não só promove o desenvolvimento de habilidades artísticas, mas também abre portas para oportunidades que muitos desses jovens jamais imaginariam. A integração dos alunos em orquestras e grupos musicais cria um ambiente de disciplina e cooperação, preparando-os para desafios futuros e inserindo-os socialmente de maneira digna e significativa”. A Comissão de Cultura realizou visita presencial à entidade, constatou seu regular funcionamento e o projeto foi aprovado em primeira discussão.

Futebol dos Amputados – Fechando o rol de projetos remanescentes em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 198/2025, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), que inclui no calendário oficial de Sorocaba a “Semana do Futebol dos Amputados”, a ser celebrada anualmente em torno da data de 26 de agosto.

O projeto de lei tem os seguintes objetivos: promover a inclusão social e a acessibilidade por meio do esporte; disseminar informações sobre o futebol de amputados, sua história, regras e benefícios como modalidade esportiva; e fomentar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o esporte adaptado, incluindo infraestrutura, apoio financeiro e programas de treinamento.

Também são objetivos do projeto: encorajar a formação de novas equipes e a realização de competições locais, regionais e nacionais na modalidade; valorizar e homenagear atletas, treinadores, árbitros, profissionais de saúde e demais pessoas envolvidas no futebol de amputados; e promover a conscientização sobre a importância da prática esportiva para a saúde física e mental de pessoas com deficiência.

Durante a “Semana do Futebol dos Amputados”, poderão ser realizados as seguintes atividades esportivas e culturais: eventos, torneios e competições de futebol de amputados, com a participação de equipes locais, regionais e nacionais; cursos de capacitação para atletas, treinadores, árbitros, profissionais de saúde e demais interessados na modalidade; palestras e seminários sobre temas relacionados ao futebol de amputados, como inclusão social, acessibilidade, saúde, treinamento e desenvolvimento de políticas públicas.

Na justificativa do projeto de lei (já aprovado em primeira discussão), Izídio de Brito afirma que sua busca fomentar o esporte adaptado e promover a inclusão social, a acessibilidade e o reconhecimento dos atletas e profissionais envolvidos nessa modalidade esportiva. “A inclusão desta data no calendário oficial poderá contribuir significativamente para o desenvolvimento do futebol de amputados, dando maior visibilidade à modalidade e incentivando a participação tanto de atletas quanto de público em geral”, sustenta o vereador.

Plano Semafórico – Dois projetos em primeira discussão são remanescentes, começando pelo Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que estabelece a divulgação obrigatória do plano semafórico das vias públicas da cidade. A divulgação deve ser nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura de Sorocaba e em canais digitais exclusivos. A obrigatoriedade será aplicada nos seguintes tipos de vias: vias de trânsito arteriais; vias de trânsito coletoras; e vias de trânsito locais. No caso das vias de trânsito rápido, a divulgação é facultativa.

Na justificativa do projeto (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Fábio Simoa sustenta que a proposta promove a transparência e a eficiência na mobilidade urbana, proporcionando mais segurança viária. “Este projeto busca atender a uma demanda crescente por informações claras e acessíveis, permitindo que a população compreenda e acompanhe as estratégias de gestão do trânsito”, afirma, acrescentando que a medida contribui para o planejamento e organização da circulação viária, beneficiando motoristas, pedestres, ciclistas e usuários do transporte público. 

Para o vereador, ao compreender os tempos de funcionamento dos semáforos, os cidadãos poderão planejar melhor seus deslocamentos, reduzindo o tempo de viagem e contribuindo para um trânsito mais fluido e eficiente. “Além disso, a medida reforça o compromisso do município com a transparência e a participação cidadã, permitindo que a sociedade fiscalize e sugira melhorias na organização do tráfego”, enfatiza Simoa, acrescentando que a proposta também está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.

Ações do Zoológico – Também como matéria remanescente, em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 188/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui a Campanha “DivulgaZoo”, com o objetivo de divulgar as ações executadas pelo Zoológico Municipal de Sorocaba, focando em educação ambiental, transparência na gestão pública e o tratamento dos animais.

São objetivos do projeto: promover a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da preservação da fauna e flora; divulgar ações educacionais e de conservação do Zoológico Municipal; fornecer informações transparentes sobre a gestão do Zoológico, incluindo dados sobre a saúde dos animais, cuidados, alimentação e processos de reincorporação; incentivar a participação da comunidade; e estimular a interação nas redes sociais, permitindo que a população faça sugestões e tire dúvidas sobre os cuidados e o manejo dos animais.

O projeto prevê que a divulgação poderá ser feita nas redes sociais, nos canais já existentes e em canais criados para esse fim. Também poderão ser realizadas parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e grupos de pesquisa para promover iniciativas conjuntas que visem a conservação da biodiversidade e a educação ambiental. Para o bom andamento da campanha, a Prefeitura poderá manter o registro on line e atualizado dos animais do Zoológico.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Jussara Fernandes lembra que o Zoológico Municipal Quinzinho de Barros está fundamentado em cinco pilares essenciais – Educação Ambiental, Pesquisa Científica, Bem-Estar Animal, Conservação e Lazer – e tem grande importância como ponto turístico de Sorocaba, pois, apenas no ano de 2024, recebeu mais de 360 mil visitantes.

Para a vereadora, embora o Zoológico desenvolva um trabalho “altamente complexo e importante para a coletividade, faz-se necessário melhorar a divulgação desse trabalho, a fim desmistificar a imagem negativa que uma parcela da população tem a respeito da instituição, além de promover propriamente a divulgação e amplo acesso da população a conhecimento sobre temas ambientais”.

Citando a legislação relativa à matéria, Jussara Fernandes observa que, embora a Educação Ambiental possua maior arcabouço legal quando comparada às outras vertentes de atuação do Zoológico, temas como pesquisa científica, bem-estar animal e conservação também estão associados à matéria ambiental. “É claro que, ao tornar públicas ações que de outra forma ficariam restritas aos bastidores do Zoo, a divulgação desses componentes em locais apropriados, promoverá a educação ambiental”, sustenta a vereadora.

Moção de aplauso – Ainda como matéria remanescente, em discussão única, será votada a Moção nº 29/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que manifesta aplausos à Câmara Municipal de Lençóis Paulista pelo Projeto “Saúde em Dia”, liderado por seu presidente, o vereador Chico Naves, que “representa um marco de gestão pública eficiente e comprometida com o bem-estar social”. 

Na moção, Dylan Dantas informa que, mediante os recursos que economizou, a Câmara de Lençóis Paulista destinou R$ 1,2 milhão para a aquisição de uma carreta equipada com tecnologia médica avançada visando à realização de atendimentos em diversos bairros e eliminando as filas de espera por exames de ultrassom. 

“O projeto se destacou pela entrega de resultados em até 24 horas via WhatsApp e pela abordagem humanizada, priorizando o conforto e a dignidade dos cidadãos e resolvendo uma demanda crítica na área da saúde”, afirma Dylan Dantas, ressaltando que iniciativas do gênero “reforçam o papel do Legislativo como agente de transformação social, utilizando recursos públicos de forma responsável e servindo de inspiração para outros municípios”.

Proteção animal – Dois projetos entram em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 192/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), que institui o tema “Direito e Proteção dos Animais” nas unidades da rede de ensino fundamental, com o objetivo de formar cidadãos conscientes sobre o respeito e os direitos dos animais, práticas de proteção e bem-estar animal. Para tanto, o projeto cria a Seção II-A na Lei 7.854, de 16 de agosto de 2006, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental.

De acordo com o projeto de lei, serão abordados minimamente os seguintes tópicos: direito dos animais e legislação vigente; importância do bem-estar animal; práticas de proteção e cuidado com animais domésticos e silvestres; impactos do abandono e maus-tratos de animais; conservação de espécies ameaçadas; ética e responsabilidade no trato com animais; adoção e guarda responsável de animais.

O projeto também prevê que as unidades de ensino poderão ser utilizadas como ponto de campanha de vacinação, local para recolhimento de insumos em campanha de doação e campanha de adoção, entre outras iniciativas. Também poderão disponibilizar cartilhas, folhetos, exposições, entre outros meios didáticos e pedagógicos para a melhor disseminação do tema. Para tanto, poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações e outras entidades.

Na justificativa do projeto de lei, Alexandre da Horta lembra que a Constituição Federal prevê um meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, o que abarca a proteção dos animais. “É imprescindível tornar obrigatório, nos estabelecimentos municipais de ensino fundamental, o estudo do conteúdo Direito e Proteção dos Animais, tomando como norte a compreensão e o respeito aos animais como sendo indispensável para a vida em sociedade”, afirma o vereador, cujo projeto substitutivo tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Deficiência visual – Também em primeira discussão, entra em pauta o Projeto de Lei nº 227/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e grandes estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba para atendimento aos portadores de deficiência visual. E, em caso de solicitação por parte de pessoa com deficiência visual, os estabelecimentos deverão disponibilizar funcionário para auxiliar e acompanhá-la em caso de eventuais dúvidas ou dificuldades.

As etiquetas em braile, contendo informações sobre os produtos e seus respectivos preços, deverão estar fixadas em local de fácil acesso para o portador de deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência da norma, caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento. Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 180 dias, a partir da data da publicação da nova norma, caso aprovada, para se adequarem às suas disposições.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo Ganem afirma que é “um ato de cidadania e respeito possibilitar que as pessoas com necessidades especiais, entre elas, aquelas com deficiência visual, possam frequentar tais estabelecimentos comerciais, o que é uma atividade constante e necessária da vida moderna. “A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção para a autonomia necessária no dia-a-dia”, afirma o vereador. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, apresentando a Emenda nº 1, apenas para adequá-lo à técnica legislativa.

Moção de repúdio – Constam da pauta, em discussão, única duas moções, a começar pela Moção nº 28/2025, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que manifesta repúdio “às atitudes e declarações ofensivas à preservação dos valores que norteiam a fé evangélica praticadas pelo jovem Miguel de Oliveira, conhecido como ‘Profeta Miguel’, que causam constrangimento e prejuízo à imagem dos evangélicos perante a sociedade, uma vez que, em suas pregações, solicita Pix com falsas promessas, inclusive em relação à pessoas com doenças graves, orientando-as a pausar a utilização dos medicamentos específicos”.

Moção de apoio – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 30/2025, de autoria do vereador Luís Santos (Republicanos), que manifesta apoio à deputada federal Flávia Morais, do PDT de Goiás, pela autoria do Projeto de Lei de nº 2.687/2.022, que classifica o diabetes mellitus Tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais. Na moção, o vereador afirma que é imprescindível que esta condição seja, por lei, classificada como deficiência, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha.

Votação única – Constam da pauta seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL) remanescentes, todos de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), concedendo a Medalha “João Calvino do Mestre em Teologia” às seguintes personalidades: pastora Cláudia Cristina Leme Ramos (PDL nº 43/2025), Patrícia da Silva Calegari (PDL nº 44/2025), Letícia Boaventura Mattos (PDL nº 46/2025), Edimilson Jesus de Almeida (PDL nº 50/2025), pastora Zilda Crepaldi Pereira (PDL nº 51/2025) e pastor Jorge Leandro Gonzaga da Silva (PDL nº 55/2025).

Outros cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. Como matéria de votação final, o PDL nº 47/2025, do vereador Toninho Corredor (Agir), concede Título de Cidadão Emérito a Darwin José de Almeida Rosa. E o PDL nº 48/2025, também de Toninho Corredor, concede Título de Cidadão Emérito a Edson Rubens dos Santos.

Do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), em votação única, constam os seguintes projetos: o PDL nº 42/2025 concede Comenda “Alexandre Vannucchi” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia a Fábio Fernando Alvares Moreno; o PDL nº 64/2025 concede o Título de Emérito Comunitário a José Salim Mattar Júnior; e o PDL nº 65/2025 concede o Título de Emérito Comunitário a Luiz Alberto Machado.

Projeto prejudicado – O Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do vereador Luís Santos (Republicanos), que prevê a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, consta da pauta em segunda discussão, mas foi retirado a pedido do autor, depois de ter sido aprovado em primeira discussão na sessão passada. Por sugestão da vereadora Iara Bernardi (PT), acatada pelo autor, o projeto será encaminhado para apreciação do Conselho Municipal do Idoso.