32ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovados, campanha "DivulgaZoo" e outros seis projetos em segunda discussão

Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio; direito de fornecer alimento e água a animais de rua; alteração na Comenda de Mérito em Educação; declarações de utilidade pública de entidades sociais; Semana do Futebol dos Amputados; e campanha de divulgação das ações do Zoológico Municipal, além de moção de aplauso, são temas das matérias aprovadas na 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 3, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos).

Os projetos aprovados são da autoria de Fernanda Garcia (PSOL), Rodolfo Ganem (Podemos), Dylan Dantas (PL), Fausto Peres (Podemos), João Donizeti (União Brasil), Izídio de Brito (PT), Jussara Fernandes (Republicanos) e Roberto Freitas (PL). Já proposta que prevê a divulgação obrigatória do plano semafórico da cidade, foi retirada de pauta pelo autor, o vereador Fábio Simoa (Republicanos), para adequações. Outras matérias, sobre direito de proteção animal nas escolas; informações em braile nos estabelecimentos comerciais e moções, não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental. 

Levante contra Feminicídio – Foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 72/2023, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o dia 25 de março como Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio. Na semana em torno da data, poderão ser realizadas campanhas de conscientização sobre o problema do feminicídio; divulgação de boas práticas que promovam o respeito à vida das mulheres; orientação para que mulheres em situação de violência possam buscar apoio dos órgãos públicos; e implementação de políticas de apoio a crianças e adolescentes de famílias atingidas pelo feminicídio.

Autora de duas leis municipais que tratam do combate à violência contra a mulher – a Lei n° 12.301 de 17 de maio de 2021, que institui o Programa “Maria da Penha Vai à Escola” e a Campanha Agosto Lilás, e a Lei n° 12.057, de 29 de agosto de 2019, que institui campanha de enfrentamento ao assédio e à violência sexual –, Fernanda Garcia observa que tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que tem como objetivo de instituir o dia 25 de março como data de combate ao feminicídio, que foi tipificado como crime hediondo pela Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015.

“Segundo o boletim ‘Elas Vivem’, disponibilizado pela Rede de Observatórios de Segurança, em 6 de março de 2023, o feminicídio faz pelo menos uma vítima por dia no Brasil. E levantamento do portal G1 apontou que, em 2022, houve um recorde de feminicídios e, até então, desde que a lei entrou em vigor, 1.410 mulheres tinham sido assassinadas somente por serem mulheres”, argumenta Fernanda Garcia, ressaltando que sua proposta oferece à Prefeitura Municipal “mais uma oportunidade de trabalhar pelo fim da violência doméstica e familiar desde a base”.

Atendendo a recomendação do setor jurídico da Casa, Fernanda Garcia apresentou a Emenda nº 1 (também aprovada), que retira do projeto de lei os incisos que conferiam autorizações ao poder Executivo para praticar determinados atos administrativos e, com isso, faziam com que o projeto incorresse em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Sanados esses pontos inconstitucionais da proposta, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, que foi amplamente defendido pela autora em primeira discussão.

Cuidados com animais – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que assegura a toda pessoa o direito de fornecer alimentos e água para animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, ficando proibido, sob pena de multa, o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua.

O projeto prevê que o fornecimento de alimentação e água deve seguir os seguintes critérios: uso de vasilhas reutilizáveis ou instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC em local onde haja cobertura, para não estragar a ração; disponibilização de pequenas porções de alimento e água, evitando que estrague ou que o animal sofra alguma complicação pela rápida ingestão de grande quantidade de comida; caso o animal recuse a oferta, não deve ser forçado a se alimentar.

Quem impedir o fornecimento de alimentação aos animais ficará sujeito a multa que varia entre R$ 1 mil e R$ 3 mil, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido. Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo Ganem afirma que são frequentes os relatos de pessoas que tentam ajudar os animais necessitados por meio da oferta de água e alimento, mas acabam sofrendo retaliações de outras pessoas e até do poder público. 

“Nossa intenção é dar condições para que a população possa cuidar dos animais de forma mais tranquila, sem que ninguém a recrimine”, frisou o autor ao agradecer a aprovação do projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça. Outros vereadores parabenizaram o autor pela iniciativa e falaram também de outras demandas da causa animal, como castração e resgate de animais de rua. 

Ao fim do debate, a presidente da Comissão de Bem-Estar e Proteção, Jussara Fernandes (Republicanos), entregou ofício ao presidente Luis Santos (Republicanos), pedindo que convide o secretário de Meio Ambiente e a responsável pelo setor de proteção animal para que venha à Casa sanar as diversas dúvidas dos parlamentares. 

Alteração de comenda – Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), alterando o Decreto Legislativo nº 1.394, de 6 de agosto de 2015, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que instituiu a Comenda de Mérito em Educação “Bicentenário da Escola de Primeiras Letras”, a ser concedida a cidadãs e cidadãos sorocabanos que se tornem referência social por relevantes serviços prestados no campo educação.

O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, altera o artigo 2º do decreto legislativo, estabelecendo que, em vez de apenas uma comenda por ano, cada vereador terá direito a propor a concessão de até duas comendas.

Utilidade pública – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que declara de utilidade pública a “Associação Atlética P. S. Santa Esmeralda – Núcleo Vinícius dos Reis Silva”, clube esportivo que desenvolve a prática do futebol, ajudando jovens a buscar oportunidades neste esporte. 

O clube tem foco em competições de alto rendimento e busca dar visibilidade aos atletas, com professores experientes e com formação no esporte. A entidade trabalha com crianças e adolescentes com baixo poder aquisitivo, identificando jovens com habilidades técnicas, que possuam potencial para ser atletas, e oferecendo a eles aulas gratuitas de futebol com base em fundamentos como responsabilidade, respeito e companheirismo. A Comissão de Esportes visitou a sede da entidade e comprovou seu efetivo funcionamento, recomendando a aprovação do projeto.

Entidade cultural – Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 282/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que declara de utilidade pública a Associação de Eventos Culturais (Assec), entidade, que, ao longo de seus 35 anos de atuação, tornou-se um elemento transformador no panorama cultural e social de Sorocaba e região. 

“Desde a sua fundação em 1988, a Assec tem se dedicado a democratizar o acesso à cultura, e os reflexos desse trabalho são evidentes e profundos”, ressalta João Donizeti, citando como exemplo a realização de concertos sinfônicos gratuitos em espaços públicos, não apenas levando a música a regiões que tradicionalmente têm pouco acesso a eventos culturais, como também promove a inclusão social. 

“Esses eventos têm sido catalisadores para a formação de novos públicos, despertando o interesse pela música clássica e popular brasileira em crianças, jovens e adultos. A presença desses concertos em praças e parques transforma esses locais em verdadeiros centros de convivência e cultura, promovendo a interação social e o fortalecimento dos laços comunitários”, acrescenta o vereador, lembrando que a entidade oferece aulas de instrumentos e teoria musical.

Para João Donizeti, além do impacto cultural, os projetos terapêuticos desenvolvidos em instituições de saúde pela Assec evidenciam os benefícios da música na promoção do bem-estar. “As aulas de canto coral e oficinas de regência, direcionadas a pacientes e profissionais de saúde, têm demonstrado ser eficazes na melhora da qualidade de vida dos participantes, proporcionando momentos de alegria, distração e terapia. Essa abordagem inovadora fortalece a percepção da música como uma ferramenta poderosa de reabilitação e saúde mental”, sustenta o parlamentar.

João Donizeti também lembra que a entidade oferece aulas de instrumentos e teoria musical: “A Assec não só promove o desenvolvimento de habilidades artísticas, mas também abre portas para oportunidades que muitos desses jovens jamais imaginariam. A integração dos alunos em orquestras e grupos musicais cria um ambiente de disciplina e cooperação, preparando-os para desafios futuros e inserindo-os socialmente de maneira digna e significativa”. A Comissão de Cultura realizou visita presencial à entidade, constatou seu regular funcionamento e o projeto foi aprovado em primeira discussão.

Futebol dos Amputados – Fechando o rol de projetos em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 198/2025, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), que inclui no calendário oficial de Sorocaba a “Semana do Futebol dos Amputados”, a ser celebrada anualmente em torno da data de 26 de agosto.

O projeto de lei tem os seguintes objetivos: promover a inclusão social e a acessibilidade por meio do esporte; disseminar informações sobre o futebol de amputados, sua história, regras e benefícios como modalidade esportiva; e fomentar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o esporte adaptado, incluindo infraestrutura, apoio financeiro e programas de treinamento.

Também são objetivos do projeto: encorajar a formação de novas equipes e a realização de competições locais, regionais e nacionais na modalidade; valorizar e homenagear atletas, treinadores, árbitros, profissionais de saúde e demais pessoas envolvidas no futebol de amputados; e promover a conscientização sobre a importância da prática esportiva para a saúde física e mental de pessoas com deficiência.

Durante a “Semana do Futebol dos Amputados”, poderão ser realizados as seguintes atividades esportivas e culturais: eventos, torneios e competições de futebol de amputados, com a participação de equipes locais, regionais e nacionais; cursos de capacitação para atletas, treinadores, árbitros, profissionais de saúde e demais interessados na modalidade; palestras e seminários sobre temas relacionados ao futebol de amputados, como inclusão social, acessibilidade, saúde, treinamento e desenvolvimento de políticas públicas.

Na justificativa do projeto de lei (já aprovado em primeira discussão), Izídio de Brito afirma que sua busca fomentar o esporte adaptado e promover a inclusão social, a acessibilidade e o reconhecimento dos atletas e profissionais envolvidos nessa modalidade esportiva. Adilson Nunes de Souza, conhecido como Dinho, que preside a Associação Sorocaba Futebol de Amputados acompanhou a votação do projeto, junto com atletas e outros membros da entidade. 

“É com muito orgulho que recebemos essa tarefa e quero agradecer os vereadores que aprovaram por unanimidade o projeto, para que possamos não só apoiar essa causa, mas ser exemplo para outras cidades”, afirmou Izídio de Brito, que destacou, ainda, a importância de políticas públicas de acessibilidade. Roberto Freitas (PL) também parabenizou a instituição pelo trabalho e o presidente Luis Santos (Republicanos) anunciou o protocolo do projeto de denominação da Arena Aparecidinha em homenagem a “Reginaldo José Andrade”, ex-diretor da ASDA, falecido em janeiro deste ano. 

Ações do Zoológico – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 188/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui a Campanha “DivulgaZoo”, com o objetivo de divulgar as ações executadas pelo Zoológico Municipal de Sorocaba, focando em educação ambiental, transparência na gestão pública e o tratamento dos animais.

São objetivos do projeto: promover a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da preservação da fauna e flora; divulgar ações educacionais e de conservação do Zoológico Municipal; fornecer informações transparentes sobre a gestão do Zoológico, incluindo dados sobre a saúde dos animais, cuidados, alimentação e processos de reincorporação; incentivar a participação da comunidade; e estimular a interação nas redes sociais, permitindo que a população faça sugestões e tire dúvidas sobre os cuidados e o manejo dos animais.

O projeto prevê que a divulgação poderá ser feita nas redes sociais, nos canais já existentes e em canais criados para esse fim. Também poderão ser realizadas parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e grupos de pesquisa para promover iniciativas conjuntas que visem a conservação da biodiversidade e a educação ambiental. Para o bom andamento da campanha, a Prefeitura poderá manter o registro on-line e atualizado dos animais do Zoológico.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Jussara Fernandes lembra que o Zoológico Municipal Quinzinho de Barros está fundamentado em cinco pilares essenciais – Educação Ambiental, Pesquisa Científica, Bem-Estar Animal, Conservação e Lazer – e tem grande importância como ponto turístico de Sorocaba, pois, apenas no ano de 2024, recebeu mais de 360 mil visitantes. Citando a legislação relativa à matéria, Jussara Fernandes observa que, embora a Educação Ambiental possua maior arcabouço legal quando comparada às outras vertentes de atuação do Zoológico, temas como pesquisa científica, bem-estar animal e conservação também estão associados à matéria ambiental. 

“Mas, nós, população, temos pouquíssimas informações. A ideia dessa campanha é divulgar as ações desenvolvidas no zoológico. Hoje em dia, o que não está nas redes, não existe. Falta essa divulgação, pois é importante que a população tenha acesso a esses conteúdos”, afirmou a autora ao pedir a aprovação do projeto que, como citou, assim como o Divulga Pet, vai aproximar o zoológico da população sorocabana, além possibilitar outro olhar para o zoológico, que hoje acaba sendo focado apenas no lazer. 

Em seguida, outros vereadores também se manifestaram e, além de defenderem a matéria e relembrarem a importância do zoológico, cobraram melhorias para o parque. “E que possamos rever esse paradigma e esse conceito de aprisionar os animais”, destacou João Donizeti (União Brasil).

Moção de aplauso – Em discussão única, foi aprovado a Moção nº 29/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que manifesta aplausos à Câmara Municipal de Lençóis Paulista pelo Projeto “Saúde em Dia”, liderado por seu presidente, o vereador Chico Naves, que “representa um marco de gestão pública eficiente e comprometida com o bem-estar social”. 

Na moção, Dylan Dantas informa que, mediante os recursos que economizou, a Câmara de Lençóis Paulista destinou R$ 1,2 milhão para a aquisição de uma carreta equipada com tecnologia médica avançada visando à realização de atendimentos em diversos bairros e eliminando as filas de espera por exames de ultrassom. 

“O projeto se destacou pela entrega de resultados em até 24 horas via WhatsApp e pela abordagem humanizada, priorizando o conforto e a dignidade dos cidadãos e resolvendo uma demanda crítica na área da saúde”, afirma Dylan Dantas, ressaltando que iniciativas do gênero “reforçam o papel do Legislativo como agente de transformação social, utilizando recursos públicos de forma responsável e servindo de inspiração para outros municípios”.

Ao defender a moção na tribuna, o autor sugeriu que a Casa estude a possibilidade de adotar iniciativa semelhante. “Sempre há sobras de recursos. Se pudermos alocá-los para zerar as filas de determinados exames, por exemplo, vamos contribuir muito mais com a sociedade do que apenas devolver para a Prefeitura”, disse. 

Votação única – Também foram aprovados seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL), todos de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), concedendo a Medalha “João Calvino do Mestre em Teologia” às seguintes personalidades: pastora Cláudia Cristina Leme Ramos (PDL nº 43/2025), Patrícia da Silva Calegari (PDL nº 44/2025), Letícia Boaventura Mattos (PDL nº 46/2025), Edimilson Jesus de Almeida (PDL nº 50/2025), pastora Zilda Crepaldi Pereira (PDL nº 51/2025) e pastor Jorge Leandro Gonzaga da Silva (PDL nº 55/2025).

Plano Semafórico – Foi retirado de pauta, para adequações, o Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em primeira discussão, que estabelece a divulgação obrigatória do plano semafórico das vias públicas da cidade. A divulgação deve ser nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura de Sorocaba e em canais digitais exclusivos. A obrigatoriedade será aplicada nos seguintes tipos de vias: vias de trânsito arteriais; vias de trânsito coletoras; e vias de trânsito locais. No caso das vias de trânsito rápido, a divulgação é facultativa.

Ao defender o projeto (com parecer favorável da Comissão de Justiça), na tribuna, o autor também falou sobre a necessidade de ações como a chamada “onda verde”, para dar fluidez ao trânsito. “Precisamos aprovar planos e leis que tragam essa sustentabilidade a cidade”, disse, ressaltando que a proposta alia acessibilidade e mobilidade à cidadania e irá impactar diretamente a vida da população. “Por que não podemos ter um plano semafórico transparente? É algo simples. Nós temos tecnologia”, concluiu.

Na sequência, outros parlamentares se manifestaram e falaram dos recorrentes problemas do trânsito na cidade, incluindo Rogério Marques (Agir) que disse que Aparecidinha “tem o único semáforo quatro tempos do Município”. Já Iara Bernardi (PT) afirmou que não existe plano semafórico na cidade e disse que “cada vez que chove temos semáforos piscantes”, além de denunciar a falta de semáforos sonoros, para deficientes visuais. 

Projeto prejudicado – O Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do vereador Luís Santos (Republicanos), que prevê a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, apesar de constar da pauta em segunda discussão, restou prejudicado, pois foi retirado a pedido do autor, depois de ter sido aprovado em primeira discussão na sessão passada. Por sugestão da vereadora Iara Bernardi (PT), acatada pelo autor, o projeto será encaminhado para apreciação do Conselho Municipal do Idoso. E, devido ao fim do tempo regimental, os outros projetos da pauta não chegaram a ser votados.