Programa Código Sinal Vermelho de pedido de socorro contra violência doméstica é instituído por lei

Fica instituído, no âmbito do Município de Sorocaba, o “Programa Código Sinal Vermelho”, que é o sinal utilizado como pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha. É o que estabelece a Lei nº 13.220, de 30 de maio de 2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), publicada no Jornal do Município.

O programa oficializa o uso de um “X” desenhado na palma da mão — preferencialmente com batom vermelho — como sinal silencioso de pedido de socorro. A vítima pode apresentar esse gesto em locais como farmácias, repartições públicas, comércios, bares, hotéis, supermercados e condomínios. Também é reconhecido o gesto internacional conhecido como Signal for Help, no qual a pessoa levanta a mão, dobra o polegar e fecha os demais dedos sobre ele.

Ao identificar o sinal, o atendente deve acionar imediatamente a Polícia Militar pelo número 190 e, sempre que possível, conduzir a vítima de forma discreta a um local reservado até a chegada das autoridades. A lei também prevê a criação de campanhas educativas e protocolos específicos em parceria com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil.

De acordo com a justificativa da lei, a medida busca garantir uma forma simples, segura e eficaz de comunicação para mulheres em situação de risco, fortalecendo a rede de proteção e ampliando a conscientização social sobre a violência doméstica. A proposta segue diretrizes da Lei Maria da Penha e incentiva a construção de um ambiente de acolhimento e resposta rápida.