33ª SESSÃO ORDINÁRIA: Deficiência visual está entre os temas de projetos a serem votados em segunda discussão

Campanha de divulgação das ações do Zoológico; inclusão do direito animal nas escolas municipais; informações em braile nos estabelecimentos comerciais e alteração na lei sobre fechamento de vilas e ruas sem saída – além de moções de repúdio a atitude de pregador que compromete a fé evangélica e de apoio a projeto de lei federal que classifica o diabetes mellitus Tipo 1 como deficiência – são temas de matérias em pauta na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 5, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com projetos da autoria de Jussara Fernandes (Republicanos), Alexandre da Horta (Solidariedade), Rodolfo Ganem (Podemos), João Donizeti Silvestre (União Brasil), Ítalo Moreira (União Brasil) e Toninho Corredor (Agir). Logo após a sessão ordinária, será realizada sessão extraordinária, com nove projetos em pauta, a maioria sobre política habitacional.

Proteção animal – Dois projetos permanecem na pauta, em primeira discussão, como matérias remanescentes (e serão votados também em segunda discussão, caso haja tempo regimental), a começar pelo Projeto de Lei nº 192/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), que institui o tema “Direito e Proteção dos Animais” nas unidades da rede de ensino fundamental, com o objetivo de formar cidadãos conscientes sobre o respeito e os direitos dos animais, práticas de proteção e bem-estar animal. Para tanto, o projeto cria a Seção II-A na Lei 7.854, de 16 de agosto de 2006, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental.

De acordo com o projeto de lei, serão abordados minimamente os seguintes tópicos: direito dos animais e legislação vigente; importância do bem-estar animal; práticas de proteção e cuidado com animais domésticos e silvestres; impactos do abandono e maus-tratos de animais; conservação de espécies ameaçadas; ética e responsabilidade no trato com animais; adoção e guarda responsável de animais.

O projeto também prevê que as unidades de ensino poderão ser utilizadas como ponto de campanha de vacinação, local para recolhimento de insumos em campanha de doação e campanha de adoção, entre outras iniciativas. Também poderão disponibilizar cartilhas, folhetos, exposições, entre outros meios didáticos e pedagógicos para a melhor disseminação do tema. Para tanto, poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações e outras entidades.

Na justificativa do projeto de lei, Alexandre da Horta lembra que a Constituição Federal prevê um meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, o que abarca a proteção dos animais. “É imprescindível tornar obrigatório, nos estabelecimentos municipais de ensino fundamental, o estudo do conteúdo Direito e Proteção dos Animais, tomando como norte a compreensão e o respeito aos animais como sendo indispensável para a vida em sociedade”, afirma o vereador, cujo projeto substitutivo tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Deficiência visual – Também em primeira discussão, como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 227/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e grandes estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba para atendimento aos portadores de deficiência visual. E, em caso de solicitação por parte de pessoa com deficiência visual, os estabelecimentos deverão disponibilizar funcionário para auxiliar e acompanhá-la em caso de eventuais dúvidas ou dificuldades.

As etiquetas em braile, contendo informações sobre os produtos e seus respectivos preços, deverão estar fixadas em local de fácil acesso para o portador de deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência da norma, caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento. Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 180 dias, a partir da data da publicação da nova norma, caso aprovada, para se adequarem às suas disposições.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo Ganem afirma que é “um ato de cidadania e respeito possibilitar que as pessoas com necessidades especiais, entre elas, aquelas com deficiência visual, possam frequentar tais estabelecimentos comerciais, o que é uma atividade constante e necessária da vida moderna. “A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção para a autonomia necessária no dia a dia”, afirma o vereador. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, apresentando a Emenda nº 1, apenas para adequá-lo à técnica legislativa. Havendo tempo regimental, o projeto também será votado em segunda discussão.

Moção de repúdio – Constam da pauta, em discussão única, duas moções, a começar pela Moção nº 28/2025, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que manifesta repúdio “às atitudes e declarações ofensivas à preservação dos valores que norteiam a fé evangélica praticadas pelo jovem Miguel de Oliveira, conhecido como ‘Profeta Miguel’, que causam constrangimento e prejuízo à imagem dos evangélicos perante a sociedade, uma vez que, em suas pregações, solicita Pix com falsas promessas, inclusive em relação à pessoas com doenças graves, orientando-as a pausar a utilização dos medicamentos específicos”.

Cícero João afirma que “a comunidade evangélica de Sorocaba, assim como em todo o país, é formada majoritariamente por cidadãos de bem, que pautam sua conduta em princípios de ética, amor ao próximo e responsabilidade social” e sustenta que “as atitudes e declarações inapropriadas do senhor Miguel Oliveira, conhecido como ‘Profeta Miguel’, não representam a fé cristã nem os valores genuínos da maioria dos evangélicos, que buscam contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária”.

Diabetes Tipo 1 – Ainda como matéria remanescente, será votada a Moção nº 30/2025, de autoria do vereador Luís Santos (Republicanos), que manifesta apoio à deputada federal Flávia Morais, do PDT de Goiás, pela autoria do Projeto de Lei de nº 2.687/2.022, que classifica o Diabetes Mellitus Tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais. O referido projeto, oriundo da Câmara dos Deputados, foi aprovado no plenário do Senado, após ser ter sido referendado pela Comissão de Assuntos Sociais daquela Casa, com parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Todavia, o projeto foi vetado integralmente pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Em sua moção, Luis Santos explica que o Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma doença autoimune em que ocorre a destruição das células beta do pâncreas, responsáveis pela produção de insulina, hormônio necessário para controle da glicose no sangue. Com o diagnóstico, o paciente passa a depender do uso de insulina injetável por toda a vida, tendo que aplicar múltiplas injeções diárias. No mundo há mais de 500 milhões de pessoas diagnosticadas com diabetes, sendo mais de 15 milhões no Brasil, das quais somente cerca de 5% são do tipo 1.

O vereador afirma que o país não conta com uma política pública estruturada para o paciente com Diabetes Mellitus Tipo 1, tanto que menos de 25% dos pacientes apresentam controle adequado da doença, dado que se reflete no elevado grau de complicações associadas, tais como perda da visão, doenças renais crônicas, amputações, cardiopatias, transtornos alimentares e quadros depressivos – complicações que podem ocorrer inclusive na adolescência. Em razão desses dados, “é imprescindível que esta condição seja, por lei, classificada como deficiência, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha”.

Ações do Zoológico – Em segunda discussão (juntamente com os dois projetos em primeira discussão que também podem ser votados em segunda discussão), consta da pauta o Projeto de Lei nº 188/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui a Campanha “DivulgaZoo”, com o objetivo de divulgar as ações executadas pelo Zoológico Municipal de Sorocaba, focando em educação ambiental, transparência na gestão pública e o tratamento dos animais.

São objetivos do projeto: promover a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da preservação da fauna e flora; divulgar ações educacionais e de conservação do Zoológico Municipal; fornecer informações transparentes sobre a gestão do Zoológico, incluindo dados sobre a saúde dos animais, cuidados, alimentação e processos de reincorporação; incentivar a participação da comunidade; e estimular a interação nas redes sociais, permitindo que a população faça sugestões e tire dúvidas sobre os cuidados e o manejo dos animais.

O projeto prevê que a divulgação poderá ser feita nas redes sociais, nos canais já existentes e em canais criados para esse fim. Também poderão ser realizadas parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e grupos de pesquisa para promover iniciativas conjuntas que visem a conservação da biodiversidade e a educação ambiental. Para o bom andamento da campanha, a Prefeitura poderá manter o registro on line e atualizado dos animais do Zoológico.

Na justificativa do projeto de lei (já aprovado em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Justiça), Jussara Fernandes lembra que o Zoológico Municipal Quinzinho de Barros está fundamentado em cinco pilares essenciais – Educação Ambiental, Pesquisa Científica, Bem-Estar Animal, Conservação e Lazer – e tem grande importância como ponto turístico de Sorocaba, pois, apenas no ano de 2024, recebeu mais de 360 mil visitantes.

Para a vereadora, embora o Zoológico desenvolva um trabalho “altamente complexo e importante para a coletividade, faz-se necessário melhorar a divulgação desse trabalho, a fim desmistificar a imagem negativa que uma parcela da população tem a respeito da instituição, além de promover propriamente a divulgação e amplo acesso da população a conhecimento sobre temas ambientais”.

Citando a legislação relativa à matéria, Jussara Fernandes observa que, embora a Educação Ambiental possua maior arcabouço legal quando comparada às outras vertentes de atuação do Zoológico, temas como pesquisa científica, bem-estar animal e conservação também estão associados à matéria ambiental. “É claro que, ao tornar públicas ações que de outra forma ficariam restritas aos bastidores do Zoo, a divulgação desses componentes em locais apropriados, promoverá a educação ambiental”, sustenta a vereadora.

Fechamento de ruas – Entra na ordem do dia, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 300/2025 (Substitutivo nº1), de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), alterando a Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída para tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. O projeto prevê a inclusão na lei das ruas sem saídas também de áreas industriais e comerciais.

De acordo com a proposta, o artigo 1° da 10.710 passa a ter a seguinte redação: “O fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores das vilas e ruas públicas residenciais, comerciais e industriais sem saída, poderá ser autorizado, ficando limitado ao tráfego local de veículos apenas de seus moradores, visitantes, funcionários, prestadores de serviços, fornecedores e clientes dos estabelecimentos ali situados”.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), João Donizeti afirma que Sorocaba conta com regiões industriais e comerciais em que as ruas sem saída possuem exclusivamente a instalação desses estabelecimentos. Entretanto, de acordo com a legislação vigente, só podem ser fechadas as ruas sem saída exclusivamente residenciais. 

“Os estabelecimentos comerciais e industriais sofrem com a negativa do poder público ao buscarem o fechamento das vias sem saída onde estão localizados. A inclusão na lei municipal da possibilidade do fechamento de ruas e vilas em áreas comerciais e industriais, e não só residenciais, é essencial para garantir a organização urbana, a segurança pública e a convivência harmônica entre os moradores, comerciantes e empresas”, sustenta João Donizeti.

Votação única – Cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. Como matéria de redação final, o PDL nº 47/2025, do vereador Toninho Corredor (Agir), concede Título de Cidadão Emérito a Darwin José de Almeida Rosa. E o PDL nº 48/2025, também de Toninho Corredor, concede Título de Cidadão Emérito a Edson Rubens dos Santos.

Do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), em votação única, constam os seguintes projetos: PDL nº 42/2025 concede Comenda “Alexandre Vannucchi” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia a Fábio Fernando Alvares Moreno; o PDL nº 64/2025 concede o Título de Emérito Comunitário a José Salim Mattar Júnior; e o PDL nº 65/2025 concede o Título de Emérito Comunitário a Luiz Alberto Machado.

Quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) entram na pauta em votação única, três dos quais do vereador Ítalo Moreira (União Brasil): o PDL nº 66/2025 e o PDL nº 67/2025, concedendo a Comenda Augusto Teixeira de Freitas, respectivamente, a Leonardo Roesler e Mário Duarte; e o PDL nº 69/2025, que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Alberto Cassone. Já o PDL nº 80/2025, do vereador Toninho Corredor (Agir), concede Título de Cidadão Emérito Valter César Calis.

Projeto prejudicado – Consta da pauta em segunda discussão, mas restou prejudicado, o Projeto de Lei nº 89/2025, do Fábio Simoa (Republicanos), que trata do plano semafórico da cidade. O projeto foi retirado pelo autor na sessão passada para adequações.