35ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, vagas em creche, combate ao feminicídio e uso medicinal da cannabis

Campanha de divulgação das ações do Zoológico; direito e proteção animal nas escolas municipais; alteração na lei de fechamento de vilas e ruas sem saída; Dia do Levante Contra o Feminicídio; declarações de utilidade pública de entidades sociais e esportivas; ampliação de vagas em creche para crianças até três anos; uso medicinal da cannabis; e moções de repúdio aos pedágios, além de veto parcial ao Código de Obras, são temas da 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 12, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Jussara Fernandes (Republicanos), Alexandre da Horta (Solidariedade), João Donizeti (União Brasil), Fernanda Garcia (PSOL), Fausto Peres (Podemos), Rafael Militão (Republicanos), Cristiano Passos (Republicanos), Luís Santos (Republicanos), Caio Oliveira (Republicanos), Fábio Simoa (Republicanos), Alexandre da Horta (Solidariedade), Fernando Dini (PP), Ítalo Moreira (União Brasil) e Toninho Corredor (Agir), além do Executivo e do vereador licenciado Vinicius Aith (Republicanos), atual secretário de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista.

Código de Obras – Abrindo a ordem do dia, será votado, em discussão única, o Veto Parcial nº 12/2025 ao Projeto de Lei n º 259/2025 (Autógrafo nº 70/2025), que resultou na Lei nº 13.193, de 25 de abril de 2025, que dispõe sobre o Código de Obras e revoga leis especiais. O veto parcial, por razões de interesse público, incide sobre o artigo 155, inciso VI, e o artigo 192-A, da referida lei, ambos os dispositivos resultantes de emendas do vereador Silvano Jr. (Republicanos).

O inciso VI do artigo 155 tornava obrigatória a instalação de sacadas de 1,5 por 2 metros em residências unifamiliares com mais de dois pavimentos. Já o artigo 192-A previa que, em todas as escolas, do ensino fundamental ao superior, deveriam ser construídas quadras poliesportivas (com 36 metros de comprimento por 18 metros de largura), cobertas e fechadas com paredes de alvenaria, além de teatros para enriquecimento cultural dos alunos.

Para o Executivo, tornar obrigatória a construção de sacadas nas residências unifamiliares com mais de dois pavimentos é uma “exigência técnica desproporcional, que pode inviabilizar projetos arquitetônicos e aumentar desnecessariamente os custos das edificações, sem efetiva melhoria das condições de habitabilidade e segurança”.

O Executivo também alega que exigência de cobertura e fechamento lateral de espaços esportivos e culturais das escolas “gera ônus econômico excessivo e restringe a liberdade organizacional e o planejamento das instituições educacionais”. No seu entender, essas medidas, que são técnicas, devem ser tratadas por regulamentação específica, não diretamente no Código de Obras.

Por ter sido motivado por interesse público, o veto parcial foi analisado pelas comissões de mérito. A Comissão de Economia reconhece que a proposta poderá gerar impactos significativos em futuras obras públicas, elevando o custo de construção e manutenção das escolas municipais, mas ressalva que o Executivo não anexou ao veto parcial a sustentação técnica da Secretaria de Planejamento e Urbanismo que sustenta essa tese.

Já a Comissão de Obras afirma que os dispositivos vetados atendem ao interesse público e refletem a evolução das normas urbanísticas e arquitetônicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população. No seu entender, as sacadas contribuem para a salubridade das residências, enquanto a cobertura e fechamento dos espaços culturais e esportivos nas escolas visam à proteção e ao bem-estar dos alunos e profissionais da educação. Em razão disso, recomenda a rejeição do veto parcial.

Ações do Zoológico – Três projetos (um deles prejudicado) constam da pauta em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 188/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que começou a ser debatido em plenário na sessão anterior à última, que discutiu exclusivamente o orçamento. A proposta institui a Campanha “DivulgaZoo”, com o objetivo de divulgar as ações executadas pelo Zoológico Municipal de Sorocaba, focando em educação ambiental, transparência na gestão pública e o tratamento dos animais.

São objetivos do projeto: promover a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da preservação da fauna e flora; divulgar ações educacionais e de conservação do Zoológico Municipal; fornecer informações transparentes sobre a gestão do Zoológico, incluindo dados sobre a saúde dos animais, cuidados, alimentação e processos de reincorporação; incentivar a participação da comunidade; e estimular a interação nas redes sociais, permitindo que a população faça sugestões e tire dúvidas sobre os cuidados e o manejo dos animais.

O projeto prevê que a divulgação poderá ser feita nas redes sociais, nos canais já existentes e em canais criados para esse fim. Também poderão ser realizadas parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e grupos de pesquisa para promover iniciativas conjuntas que visem a conservação da biodiversidade e a educação ambiental. Para o bom andamento da campanha, a Prefeitura poderá manter o registro on line e atualizado dos animais do Zoológico.

Na justificativa do projeto de lei (já aprovado em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Justiça), Jussara Fernandes lembra que o Zoológico Municipal Quinzinho de Barros está fundamentado em cinco pilares essenciais – Educação Ambiental, Pesquisa Científica, Bem-Estar Animal, Conservação e Lazer – e tem grande importância como ponto turístico de Sorocaba, pois, apenas no ano de 2024, recebeu mais de 360 mil visitantes.

Para a vereadora, embora o Zoológico desenvolva um trabalho “altamente complexo e importante para a coletividade, faz-se necessário melhorar a divulgação desse trabalho, a fim desmistificar a imagem negativa que uma parcela da população tem a respeito da instituição, além de promover propriamente a divulgação e amplo acesso da população a conhecimento sobre temas ambientais”.

Citando a legislação relativa à matéria, Jussara Fernandes observa que, embora a Educação Ambiental possua maior arcabouço legal quando comparada às outras vertentes de atuação do Zoológico, temas como pesquisa científica, bem-estar animal e conservação também estão associados à matéria ambiental. “É claro que, ao tornar públicas ações que de outra forma ficariam restritas aos bastidores do Zoo, a divulgação desses componentes em locais apropriados, promoverá a educação ambiental”, sustenta a vereadora.

Proteção animal – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 192/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), que institui o tema “Direito e Proteção dos Animais” nas unidades da rede de ensino fundamental, com o objetivo de formar cidadãos conscientes sobre o respeito e os direitos dos animais, práticas de proteção e bem-estar animal. Para tanto, o projeto cria a Seção II-A na Lei 7.854, de 16 de agosto de 2006, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental.

De acordo com o projeto de lei, serão abordados minimamente os seguintes tópicos: direito dos animais e legislação vigente; importância do bem-estar animal; práticas de proteção e cuidado com animais domésticos e silvestres; impactos do abandono e maus-tratos de animais; conservação de espécies ameaçadas; ética e responsabilidade no trato com animais; adoção e guarda responsável de animais.

O projeto também prevê que as unidades de ensino poderão ser utilizadas como ponto de campanha de vacinação, local para recolhimento de insumos em campanha de doação e campanha de adoção, entre outras iniciativas. Também poderão disponibilizar cartilhas, folhetos, exposições, entre outros meios didáticos e pedagógicos para a melhor disseminação do tema. Para tanto, poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações e outras entidades.

Na justificativa do projeto, Alexandre da Horta lembra que a Constituição Federal prevê um meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, o que abarca a proteção dos animais. “É imprescindível tornar obrigatório, nos estabelecimentos municipais de ensino fundamental, o estudo do conteúdo Direito e Proteção dos Animais, tomando como norte a compreensão e o respeito aos animais como sendo indispensável para a vida em sociedade”, afirma o vereador, cujo substitutivo foi aprovado em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Justiça.

Fechamento de ruas – Ainda como matéria remanescente, em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 300/2025 (Substitutivo nº1), de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), alterando a Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída para tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. O projeto prevê a inclusão na lei das ruas sem saídas também de áreas industriais e comerciais.

De acordo com a proposta, o artigo 1° da Lei nº 10.710 passa a ter a seguinte redação: “O fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores das vilas e ruas públicas residenciais, comerciais e industriais sem saída, poderá ser autorizado, ficando limitado ao tráfego local de veículos apenas de seus moradores, visitantes, funcionários, prestadores de serviços, fornecedores e clientes dos estabelecimentos ali situados”.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), João Donizeti afirma que Sorocaba conta com regiões industriais e comerciais em que as ruas sem saída possuem exclusivamente a instalação desses estabelecimentos. Entretanto, de acordo com a legislação vigente, só podem ser fechadas as ruas sem saída exclusivamente residenciais. 

“Os estabelecimentos comerciais e industriais sofrem com a negativa do poder público ao buscarem o fechamento das vias sem saída onde estão localizados. A inclusão na lei municipal da possibilidade do fechamento de ruas e vilas em áreas comerciais e industriais, e não só residenciais, é essencial para garantir a organização urbana, a segurança pública e a convivência harmônica entre os moradores, comerciantes e empresas”, sustenta João Donizeti.

Levante contra Feminicídio – Dois projetos serão votados em discussão única, como matéria de redação final, entre eles o Projeto de Lei nº 72/2023, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o dia 25 de março como Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio. Na semana em torno da data, poderão ser realizadas campanhas de conscientização sobre o problema do feminicídio; divulgação de boas práticas que promovam o respeito à vida das mulheres; orientação para que mulheres em situação de violência possam buscar apoio dos órgãos públicos; e implementação de políticas de apoio a crianças e adolescentes de famílias atingidas pelo feminicídio.

Autora de duas leis municipais que tratam do combate à violência contra a mulher – a Lei n° 12.301 de 17 de maio de 2021, que institui o Programa “Maria da Penha Vai à Escola” e a Campanha Agosto Lilás, e a Lei n° 12.057, de 29 de agosto de 2019, que institui campanha de enfrentamento ao assédio e à violência sexual –, Fernanda Garcia observa que tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que tem como objetivo de instituir o dia 25 de março como data de combate ao feminicídio, que foi tipificado como crime hediondo pela Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015.

“Segundo o boletim ‘Elas Vivem’, disponibilizado pela Rede de Observatórios de Segurança, em 6 de março de 2023, o feminicídio faz pelo menos uma vítima por dia no Brasil. E levantamento do portal G1 apontou que, em 2022, houve um recorde de feminicídios e, até então, desde que a lei entrou em vigor, 1.410 mulheres tinham sido assassinadas somente por serem mulheres”, argumenta Fernanda Garcia, ressaltando que sua proposta oferece à Prefeitura Municipal “mais uma oportunidade de trabalhar pelo fim da violência doméstica e familiar desde a base”.

Atendendo recomendação do setor jurídico da Casa, o projeto foi aprovado com emenda da própria autora, retirando do seu texto os incisos que conferiam autorizações ao poder Executivo para praticar determinados atos administrativos e, com isso, faziam com que o projeto incorresse em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Por ter sido aprovado com emenda, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Clube do Mineirão – Seis projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 71/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que declara de utilidade pública o União Futebol Clube do Mineirão, fundado em 21 de julho de 1991, com sede na Rua Altino Arantes, nº 1198, no Jardim Vicente Silvano, que, desde então, vem promovendo atividades esportivas e recreativas.

Cristiano Passos afirma que a associação não possui finalidades econômicas, políticas, religiosas ou raciais e vem promovendo atividades esportivas, recreativas, culturais, cívicas, educacionais, comunitárias e assistenciais para seus associados e dependentes, além de contribuir para a formação esportiva de crianças e jovens.

A Comissão de Esportes visitou a sede do União Futebol Clube do Mineirão, conferiu sua documentação e comprovou seu regular funcionamento, além de destacar que a entidade realiza um trabalho social mediante aulas totalmente gratuitas de futebol para garotos do Sub-10, Sub-09 e Sub-15.

Associação de Taekwondo – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 242/2024, de autoria do vereador Luís Santos (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Alto Rendimento Taekwondo de Sorocaba, entidade sem fins lucrativos, fundada em 2 de abril de 2013, com o objetivo de promover o esporte e a qualidade de vida para os mais vulneráveis.

Desde sua fundação, a entidade participou ativamente de todos os Jogos Abertos do Interior, proporcionando a Sorocaba inúmeras medalhas individuais e troféus por equipes. Luis Santos observa que o Taekwondo é uma arte marcial coreana que busca o equilíbrio físico e mental dos seus praticantes, sendo recomendada por médicos pediatras, por desenvolver flexibilidade, coordenação motora, equilíbrio e disciplina para crianças e adolescentes.

Atualmente, a associação conta com 50 alunos, entre meninos e meninas, crianças e adolescentes de famílias carentes, buscando valer-se do esporte para fortalecer valores essenciais como respeito, solidariedade e empatia. A Comissão de Esportes visitou a sede da entidade, constatou seu regular funcionamento e recomenda a aprovação do projeto.

Mães atípicas – O Projeto de Lei nº 301/2024, do vereador Vinicius Aith (Republicanos) declara de utilidade pública o “Projeto Isac (Associação de Assistência a Crianças e Mães Atípicas), que surgiu da necessidade de unir esforços para contribuir com mães “atípicas” em sua jornada, muitas vezes solitária, buscando tratamento, alimentação específica e informações sobre a doença que afeta seus filhos.

Mãe atípica, Fernanda Barbosa da Silva passou a arrecadar doações, em sua própria casa, de produtos essenciais para crianças e adultos com necessidades especiais. Aos poucos, com a participação de outras pessoas, surgiu o “Projeto Isac”, criado em 17 de junho de 2023.

Inicialmente, o projeto se limitou a ações assistenciais básicas, mas, em 2024, um apoiador, após conhecer o trabalho da instituição, apadrinhou 100 crianças e fez uma doação significativa, incluindo um computador completo. A partir de então, com a ajuda desse apoiador, a entidade abriu uma clínica de terapia multidisciplinar para crianças com necessidades especiais.

Além do atendimento terapêutico, o Projeto Isac continua a realizar ações emergenciais, oferecendo fraldas, medicamentos e suplementos nutricionais. A instituição também desenvolve um trabalho de coleta de materiais recicláveis, como lacres, tampinhas de plástico e latinhas, para financiar a reforma e o empréstimo de equipamentos, como cadeiras de rodas e camas hospitalares, a serem emprestados às famílias.

Tropeiros Taekwondo – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 218/2025, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que declara de utilidade pública a Associação Tropeiros Taekwondo Clube, fundada em 28 de março de 2023, com o objetivo de promover a valorização da cultura e do esporte.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti afirma que centenas de vidas são transformadas através das ações sociais que o esporte proporciona, como as desenvolvidas pela Associação Taekwondo Clube.

A Comissão de Esportes visitou a sede da entidade e comprovou seu efetivo funcionamento. Durante a visita, foram apresentadas e verificadas documentações exigidas que comprovam o atendimento e a reciprocidade social no campo de atuação da entidade.

Vagas em creches – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 57/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que estabelece política pública voltada para a ampliação de vaga em creches da rede municipal de educação para crianças de quatro meses a três anos de idade. Para tanto, o projeto autoriza o Executivo a celebrar convênios e firmar contratos de locação de imóveis com pessoas naturais ou jurídicas para atender a demanda na fila de espera em creches situadas nos bairros com maiores déficits de vagas e transferências.

As entidades e instituições de ensino vencedoras do certame para celebração do convênio deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, devendo ter autorização para funcionar como escola de educação infantil, conforme normas do Conselho Municipal de Educação. Também devem garantir a permanência na escola de todas as crianças encaminhadas pela Secretaria de Educação, promovendo atendimento totalmente gratuito e educação inclusiva de crianças com deficiência, além de garantir alimentação adequada e cumprir os parâmetros de qualidade exigidos pela pasta.

O projeto de lei elenca uma série de critérios que deverão ser celebrados na realização dos convênios, entre eles, a observância de que o valor da locação do imóvel que servirá como creche deve estar em consonância com o valor de mercado local, com base em laudo de avaliação a ser providenciado pela Secretaria de Educação. Havendo previsão em contrato, a pasta poderá realizar reforma, manutenção e adaptação do imóvel cujas despesas serão descontadas no valor dos aluguéis.

A gestão das creches poderá ser realizada por profissionais da rede municipal de ensino, organizações da sociedade civil ou pessoas contratadas em regime de CLT, sob supervisão da Secretaria de Educação. As vagas serão oferecidas de acordo com cadastro municipal unificado de demanda gerido pela secretaria, devendo-se priorizar o direito da criança de estudar na unidade mais próxima ao seu endereço residencial.

Na justificativa do projeto de lei, Caio Oliveira afirma que é de extrema relevância a frequência da criança de quatro meses a três anos em creche, pois essa fase é crucial para o seu desenvolvimento cognitivo, linguístico e socioambiental, ou seja, fundamentais para a aprendizagem. “A criança deve ter prioridade absoluta de atendimento em seus direitos, mas, infelizmente, o número de bebês e crianças pequenas na fila de espera é grande”, afirma o vereador, destacando os gastos com o pagamento das ações judiciais que visam o atendimento de vaga em creche.

O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, mas o parecer foi rejeitado em plenário na sessão ordinária de 8 de abril último e ele seguiu em tramitação, com pareceres favoráveis das comissões de mérito, no caso, da Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, que reconhece seu “valor social e educativo”, e da Comissão de Educação, que ressalta a consonância do projeto com a prioridade absoluta que deve ser dada à criança.

O projeto de lei recebeu a Emenda nº 1, da vereadora Iara Bernardi (PT), que altera o artigo 1º do projeto, estabelecendo que a Secretaria de Educação deverá realizar chamamento para atender a demanda na fila de espera em creches situadas nos bairros com maiores déficits de vagas e transferências, podendo celebrar convênio com pessoas jurídicas e firmar contratos de locação de imóveis com pessoas naturais ou jurídicas.

A emenda fala em “direito à educação” para crianças de 4 meses a 3 anos de idade” e estabelece que os convênios previstos deverão ocorrer de forma excepcional e temporária, nunca excedendo o ano letivo vigente e somente após esgotadas as possibilidades de implementação de unidades escolares regulares da rede pública municipal no corrente ano letivo, devendo, ainda, ser providenciadas todas as medidas necessárias para sanar de forma permanente o déficit de vagas.

A Comissão de Justiça observa que a emenda restringe a autorização para convênio com pessoas jurídicas e locações de prédios, que só poderão ser feitas por meio da modalidade de chamamento e sempre em caráter excepcional e temporário. Mas afirma que a emenda não sana a inconstitucionalidade do projeto de lei, pois, independentemente da modalidade de contratação, a competência de firmar convênio é privativa do chefe do Executivo.

Também aponta que a emenda, caso aprovada, poria o artigo 1º em conflito como artigo 3º do projeto, que prevê outras modalidades de contratação, como credenciamento e dispensa. Em razão disso, a Comissão de Justiça considera a emenda inconstitucional por violar o princípio da separação de poderes, além de ilegal por ser contraditória com o artigo 3º do projeto.

Cannabis medicinal – Fechando o rol de projetos em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 230/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui a Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais. O objetivo da proposta é adequar a temática a padrões e referências internacionais, “proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes portadores de epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, entre outros transtornos, síndromes ou doenças, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas em relação à cannabis medicinal”.

O projeto prevê que é direito do paciente utilizar medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis medicinal, que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) ou outros canabinóides, durante o período prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e prescrito por profissional médico acompanhado do devido laudo da prescrição.

A proposta também elenca as diretrizes e objetivos da política, buscando a melhoria das condições de saúde e a dignidade da pessoa humana. Também prevê a realização de conferência sobre o tema e a elaboração de um plano municipal, bem como a implantação de um sistema municipal de informação sobre a cannabis medicinal. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, com voto contrário do vereador Luis Santos (Republicanos). A Comissão de Saúde exarou parecer favorável. O autor do projeto chegou a apresentar uma emenda, tratando da vigência da lei, mas pediu seu arquivamento.

Em primeira discussão, o projeto recebeu a Emenda nº 2, do vereador Aith (PRTB), com parecer favorável da Comissão de Justiça, suprimindo dispositivos do projeto que previam as seguintes ações: desenvolvimento de atividades pedagógicas e terapêuticas para a população em geral; fomento à geração e socialização de conhecimentos sobre cannabis medicinal; promoção de ações voltadas à educação sobre a utilização da cannabis para fins medicinais; apoio à criação ou manutenção de feiras sobre o tema da cannabis para fins medicinais e a implementação de espaço municipal para exposição, comercialização e distribuição de medicamentos à base de canabinóides.

Na sessão de 18 de abril de 2023, o projeto recebeu a Emenda nº 3, também do vereador Aith (PRTB), modificando o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação: “Fica instituída a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais, com o objetivo geral de adequar a temática da cannabis sativa medicinal aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes portadores de epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, alzheimer e fibromialgia, entre outros transtornos, síndromes ou doenças, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas à cannabis sativa medicinal”. A emenda teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Em 18 de maio de 2023, o projeto recebeu a Emenda nº 4, também do vereador Vinícius Aith (Republicanos) estabelecendo a obrigatoriedade de realização de campanhas contra o uso não medicinal da cannabis, expondo os riscos e consequências do uso de drogas, incluindo aspectos físicos, psicológicos e sociais

A campanha deve abordar os impactos negativos do uso não medicinal da cannabis na vida pessoal, profissional e familiar; possíveis consequências legais e sociais do uso não medicinal da cannabis; e oferecer informações atualizadas sobre políticas públicas de combate ao uso não medicinal da cannabis e programas de prevenção disponíveis no município. As campanhas educativas deverão ser desenvolvidas com base em evidências científicas atualizadas, com a participação de profissionais da saúde, especialistas em dependência química e representantes da sociedade. A emenda foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Repúdio aos pedágios – Entram na ordem do dia, em discussão única, quatro moções de repúdio aos pedágios nas rodovias estaduais que cortam o perímetro de Sorocaba. As referidas moções foram apresentadas tão logo a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) divulgou seu projeto de instalar 16 novos pedágios na região de Sorocaba, a partir de abril de 2026.

A primeira da lista é a Moção nº 22/2025, de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), na qual o parlamentar manifesta repúdio à previsão de implantação dos novos pedágios no âmbito da chamada Rota Sorocabana, o novo contrato de concessão rodoviária do Estado de São Paulo, com validade de 30 anos. O vereador sustenta que a instalação de novos pedágios na cidade, com altas tarifas de cobranças, com certeza pesará no bolso do sorocabano.

Segregação territorial – A Moção nº 24/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), sustenta posição contrária à instalação dos novos pedágios na região de Sorocaba, devido aos impactos sociais, econômicos e estruturais que a medida acarretará para os cidadãos sorocabanos e para toda a região metropolitana, criticando, especialmente, o excessivo número de pórticos previstos, a ausência de ampla consulta pública, o custo para a população, o encarecimento do transporte de mercadorias e serviços, a insuficiência de rotas alternativas e o risco de maior segregação territorial.

“Minha moção não visa desmerecer o conjunto de ações e investimentos do Governo do Estado em diversas áreas, inclusive na infraestrutura viária. Ela diz respeito, exclusivamente, à forma e à extensão da cobrança de pedágios no modelo atualmente proposto, que julgamos prejudicial à mobilidade, à economia local e à qualidade de vida da população. Ainda que o sistema Free Flow represente um avanço tecnológico em termos de fluidez no tráfego, ele não pode ser implantado de maneira indiscriminada e sem critério de justiça social e equilíbrio regional”, sustenta Dylan Dantas.

Aumento de custos – A Moção nº 25/2025, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), manifesta repúdio à proposta de implantação de novos pedágios nas rodovias estaduais que cortam a região de Sorocaba, com base na premissa de que a medida irá causar prejuízos para população, apesar dos investimentos e melhorias na mobilidade prometidos. 

O anúncio dos pedágios, conforme salienta o vereador, “causou grande preocupação nas pessoas que utilizam as rodovias sob concessão, uma vez que, segundo noticiado, elas contarão com novos pedágios também no seu trecho urbano”. Para Fernando Dini, o aumento no custo dos pedágios irá impactar o preço dos alimentos e do transporte, onerando ainda mais a população que já paga altíssimos impostos. 

Visão tecnocrática – Por fim, fechando a ordem do dia, a Moção nº 26/2025, de autoria do vereador Rafael Militão (Republicanos), manifesta repúdio às declarações do secretário de Parcerias em Investimentos do Estado, Rafael Benini, sobre os pedágios na região de Sorocaba. “O secretário afirmou textualmente: ‘Eu preciso segregar o tráfego urbano do tráfego de longo curso’. Isso revela uma visão tecnocrática e insensível sobre a realidade urbana de cidades como Sorocaba, tratando a mobilidade local como um problema a ser separado ou excluído do sistema rodoviário principal” – afirma Militão.

Para o vereador, o secretário também desqualificou o legítimo debate público sobre a quantidade e localização dos pórticos de pedágios ao declarar que “é uma discussão pobre ficar falando quantos pontos de cobrança vai ter”. Para Rafael Militão, essas declarações configuram um desrespeito ao papel da sociedade civil, das câmaras municipais e das lideranças políticas da região que têm cobrado mais transparência, previsibilidade e participação nas decisões que afetam diretamente a vida da população.

Votação única – Seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL) serão votados em discussão única. Matéria de redação final, o PDL nº 48/2025, do vereador Toninho Corredor (Agir), concede Título de Cidadão Emérito a Edson Rubens dos Santos.

O PDL nº 59/2025, do vereador Fausto Peres (Podemos), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) a Valdir Xavier de Camargo.

O PDL nº 60/2025, do vereador Rafael Militão (Republicanos), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) a Márcio Augusto Lopes.

O PDL nº 70/2025 e o PDL nº 71/202, ambos do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concedem Comenda Referencial de Ética e Cidadania, respectivamente, a Kátia Camoski e Francine Guazzelli.

E o PDL nº 72/2025, também do vereador Ítalo Moreira, concede a Medalha Rui Barbosa a César Caracante.

Projeto prejudicado – O Projeto de Lei nº 227/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que prevê a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias e supermercados e outros grandes estabelecimentos comerciais, consta na ordem do dia em segunda discussão, mas foi retirado de pauta após receber emenda e restou prejudicado.