Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Sorocaba para o exercício de 2026 é publicada

Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 13.257, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. De autoria do Executivo, a norma é resultado do Projeto de Lei nº 320/2025, aprovado após discussão em audiências públicas na Câmara Municipal.

Com 35 artigos, além de anexos com demonstrativos e análises, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima a receita total para 2026 em R$ 4,982 bilhões.

Na justificativa da lei, o Executivo sustenta que foram atendidas todas as exigências da legislação vigente quanto a limites de endividamento e de despesas com pessoal e afirma que o Município de Sorocaba ficará em situação confortável em relação ao limite de endividamento, que é de 21,14% em 2026 para um limite legal de 120% da Receita Corrente Líquida.

O Executivo também afirma poder assegurar que as metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2026 implicam na manutenção da saúde financeira, mantendo a oferta de serviços e a execução de projetos relevantes à melhoria contínua da qualidade de vida da sua população.

A lei aprovada contou com duas emendas, ambas de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), presidente da Comissão de Economia da Câmara Municipal. A primeira exclui inciso do projeto para garantir sua compatibilidade com a Constituição Federal. A outra acrescenta dispositivo para contribuir com a transparência e o adequado planejamento das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo.