Ítalo Moreira cobra transparência sobre fundo estratégico para contrapartidas de incentivos fiscais
Parte dos benefícios fiscais concedidos a empresas deve retornar à população por meio de projetos de interesse público
O vereador Ítalo Moreira protocolou requerimento à Prefeitura de Sorocaba solicitando informações detalhadas sobre o funcionamento, arrecadação, destinação e critérios de aplicação do Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais — instrumento criado pela Lei nº 12.789/2023 para garantir que parte dos benefícios fiscais concedidos a empresas retorne à população por meio de projetos de interesse público.
Na prática, o fundo recebe 5% do valor de incentivos como isenção de IPTU, redução de ISS e taxas municipais. O montante arrecadado deve ser investido em áreas como educação, mobilidade urbana, tecnologia, segurança, cultura e serviços públicos. Porém, pouco se sabe sobre sua execução orçamentária, saldo atual ou formas de acessar seus recursos — uma lacuna de transparência que pode comprometer sua efetividade.
Com abordagem técnica, o requerimento cobra prestação de contas, lista de projetos já contemplados, normas de acesso e formas de proposição de iniciativas. Também questiona a existência de regulamentação específica, composição do órgão gestor e mecanismos de publicidade ativa.
A iniciativa do vereador busca destravar o potencial do fundo como ferramenta estratégica de desenvolvimento local. A clareza sobre seu funcionamento permitirá que agentes públicos e privados conheçam, acessem e utilizem esse recurso de forma legal, transparente e eficiente.
Ítalo Moreira reforça sua postura de vigilância sobre os instrumentos financeiros do município, defendendo o uso responsável dos recursos públicos e o fortalecimento de políticas públicas com alto impacto social.
Assessoria de Imprensa - vereador Ítalo Moreira (União)