Após denúncia de Raul Marcelo, Tribunal de Contas exige explicações da Prefeitura sobre pagamentos sem contrato na saúde
Foi estabelecido prazo de 15 dias para Prefeitura de Sorocaba justificar pagamentos de R$ 13,4 milhões sem licitação em vigor
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura de Sorocaba apresente justificativas sobre pagamentos realizados à empresa Human Concierge Logística Eireli sem contrato vigente na área da saúde. A decisão, publicada em despacho do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo nesta terça-feira (19), foi tomada após representação protocolada pelo vereador Raul Marcelo (PSOL).
De acordo com o documento, a Prefeitura de Sorocaba vem pagando cerca de R$ 530 mil por mês à empresa responsável pela gestão de insumos da farmácia das 33 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Sorocaba, desde abril de 2023, totalizando R$ 13,4 milhões até agosto deste ano, sem contrato formal e sem licitação em vigor. Os pagamentos estariam sendo realizados com base apenas em decreto municipal, extrapolando o período máximo estabelecido pela Lei de Licitações.
Na representação, Raul Marcelo aponta que a ausência de contrato e de fiscalização abre brecha para irregularidades, uma vez que os repasses vêm ocorrendo de forma contínua há mais de dois anos. O vereador destaca que o caso pode configurar improbidade administrativa, emprego irregular de verbas públicas e até corrupção.
O despacho do TCE-SP concede à Prefeitura de Sorocaba o prazo de 15 dias úteis para apresentar justificativas e comprovar a legalidade dos pagamentos. Segundo Raul Marcelo, a situação é gravíssima: “Estamos falando de milhões pagos sem contrato, sem licitação e sem transparência. É obrigação do Ministério Público e dos órgãos de controle suspender imediatamente esses repasses e apurar a responsabilidade dos envolvidos”.
(Assessoria de imprensa – vereador Raul Marcelo – PSOL)