Roberto Freitas solicita informações sobre aplicativo Vaga Legal usado no gerenciamento da Zona Azul

O vereador Roberto Freitas (PL) solicita ao Executivo informações sobre o aplicativo “Vaga Legal”, utilizado para o gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (Zona Azul) no Município de Sorocaba. Por meio de requerimento destacado e aprovado na Câmara Municipal, na sessão ordinária desta quinta-feira, 21, o vereador faz uma série de questionamentos sobre o aplicativo.

“Uma pessoa que vem para Sorocaba e precisa usar o estacionamento é obrigada a comprar 15 reais para usar uma hora. Qual a razão dessa burocracia se, hoje, podemos fazer um Pix de centavos, por exemplo? E quem gerencia esse dinheiro? No último levantamento que vi, mais de 55 mil pessoas, perto de 60 mil, têm conta na Zona Azul por meio desse aplicativo Vaga Legal. Isso dá quase 1 milhão de reais. Fica na conta de quem esse dinheiro”, indagou o parlamentar, ao destacar seu requerimento em plenário.

Roberto Freitas observa que, segundo relatos de usuários, o aplicativo impõe uma carga mínima obrigatória de R$ 15,00 para utilização, enquanto a tarifa por hora de reserva de vaga é de R$ 1,50. “Caso essa cobrança mínima seja prevista em contrato, houve estudo prévio ou consulta pública que justificasse essa condição? E qual a destinação do saldo não utilizado pelo usuário em caso de descontinuidade do cadastro ou inatividade prolongada?”, indaga o vereador.

Roberto Freitas quer saber se o saldo de créditos eventualmente existente no aplicativo anteriormente utilizado para o gerenciamento da Zona Azul foi migrado integralmente para o novo aplicativo “Vaga Legal” e, caso não tenha ocorrido a migração, qual foi a destinação desses valores, sob qual justificativa, e se os usuários foram informados para realizar o saque do crédito que possuíam.

O vereador também faz outros questionamentos sobre o aplicativo “Vaga Legal”, em relação, por exemplo, à proteção dos dados pessoais e financeiros dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, e se existem canais oficiais para queixas e denúncias relativas a cobranças indevidas, funcionamento do aplicativo ou má prestação de serviço, entre outros questionamentos.