54ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovadas campanhas de conscientização sobre seta no trânsito e animais idosos

Incentivo à adoção de cães e gatos do Canil Municipal; campanha permanente de conscientização de trânsito denominada “Dê a Seta, Sorocaba”; fechamento de rua sem saída no Jardim Cruzeiro do Sul; conscientização sobre prevenção de doenças em animais domésticos idosos e carteira de identificação para pacientes de cannabis medicinal são temas de matérias aprovadas na 54ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 9, sob comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos).

As matérias aprovadas são da autoria de Rodolfo Ganem (Podemos), Jussara Fernandes (Republicanos), Dylan Dantas (PL), Fábio Simoa (Republicanos), Ítalo Moreira (União Brasil), Cristiano Passos (Republicanos), Izídio de Brito (PT), Henri Arida (MDB), Toninho Corredor (Agir) e Luís Santos (Republicanos). 

Já criação da Patrulha Maria da Penha, de Fernanda Garcia (PSOL), segue para nova oitiva do Executivo. Logo na sequencia foi aberta a sessão extraordinária que acontece nesta terça-feira. 

Animais idosos – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 451/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que institui no calendário oficial do município a “Semana de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos”, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de outubro.

A semana tem por objetivo disseminar campanhas que ajudem os tutores a identificar os sinais de envelhecimento dos seus animais domésticos, identificando as doenças mais comum que acometem os animais nessa fase e como tratá-las. Também pretende refletir sobre a importância de não se abandonar os animais, sobretudo, os animais idosos ou com doenças degenerativas.

Outro propósito da semana é conscientizar as pessoas de que adotar um animal é um compromisso para toda a vida, e os tutores devem garantir que os animais idosos vivam com dignidade, conforto e cuidados adequados. Por fim, a campanha também deve divulgar a Lei Municipal nº Lei nº 9.551, de 4 de maio de 2011, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Rodolfo Ganem observa que, na medida em que envelhecem, cães e gatos enfrentam alterações fisiológicas e comportamentais que afetam sua qualidade de vida. “A perda de interesse por atividades antes apreciadas e as dificuldades de locomoção são comuns, bem como alterações sensoriais, como perda da audição e visão, o que deixa os animais inseguros e desorientados”, explica, acrescentando que esse quadro se assemelha ao Alzheimer humano.

“Outro problema que acomete os animais idosos é a paralisia nas patas, que é um dos mais graves e pode ser causado pelo desgaste das articulações ou doenças na medula espinhal”, acrescenta Ganem, enumerando, ainda, problemas como convulsões, tremores e perda de consciência, que exigem atenção veterinária imediata.

Rua sem saída – Antes, em discussão única, como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 540/2025, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que autoriza o fechamento da rua sem saída “João Ferreira da Silva”, no trecho compreendido entre a Rua Expedicionários e o final da via. O fechamento da via ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores será feito com dispositivo de grande visibilidade à distância e placas informativas. O trecho especificado foi acrescido por emenda do autor, recomendada pela Comissão de Justiça, por isso teve de passar pela Comissão de Redação.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos afirma que a proposta decorre de solicitação formal de moradores e empresários estabelecidos na referida via, que pleiteiam o seu fechamento como medida de segurança e preservação do bem-estar local. O vereador observa, ainda, que a rua é de dimensões reduzidas e que há concordância unânime dos moradores e usuários quanto ao seu fechamento.

Adoção de animais – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 360/2025 (Substitutivo nº1), de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui a política de incentivo à adoção de cães e gatos do Canil Municipal de Sorocaba, visando ao bem-estar animal e à conscientização da população sobre a importância da adoção e guarda responsáveis.

De acordo com o projeto, os animais que estiverem no Canil Municipal e forem adotados terão a garantia vitalícia de atendimento no Hospital Veterinário Municipal ou em outros centros de atendimento que venham a ser criados. Os adotantes também terão prioridade na obtenção de medicamentos gratuitos para esses animais desde que estejam disponíveis na Farmácia Veterinária Solidária do Município.

Para usufruir dos benefícios previstos, o adotante receberá um certificado de adoção ou documento correspondente emitido pela Seção de Proteção e Bem-estar Animal para cada animal adotado que deverá ser apresentado sempre que o animal necessitar de atendimento, juntamente com identidade e comprovante de residência do tutor. O animal deverá ser microchipado e o número do registro deverá constar no certificado.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal será responsável por manter um cadastro dos animais detentores dos direitos estabelecidos na lei, caso aprovada, além de divulgar o programa, orientar os adotantes e garantir a efetivação dos benefícios previstos.

Na justificativa do projeto, Jussara Fernandes afirma que a adoção responsável é uma prática fundamental para reduzir o número de animais abandonados, promover o bem-estar animal e fortalecer os laços de solidariedade na comunidade. Segundo ela, os benefícios previstos no projeto têm como objetivo incentivar mais pessoas a adotarem animais do Canil Municipal. 

Ao defender o projeto na tribuna, Jussara citou a inauguração do Hospital Veterinário, na última sexta-feira. “Nós incluímos mais uma hipótese de atendimento no hospital, que são os animais adotados no Canil Municipal”, frisou, destacando, ainda, a superlotação do canil que “precisa ser um local temporário”, como citou. “O município já arca com as despesas do canil, então não estamos onerando o Poder Público, de forma alguma. Só estamos dando para esses animais o benefício de não estar no Canil Municipal, onde a chance dele ficar doente é maior”, completou. 

Além da autora, outros parlamentares também se manifestaram, incluindo Toninho Corredor (Agir), que falou sobre a quantidade de pedidos de ajuda que os parlamentares recebem semanalmente relativo a animais disponíveis para adoção. Já Fausto Peres (Podemos) lembrou outro projeto de sua autoria denominado “Peternidade”, que foi encaminhado à oitiva, mas ainda não retornou, assim como a Patrulha Animal que, segundo ele, não está funcionando a contento.

Na análise da matéria, a Comissão de Justiça observou que o dispositivo do projeto que cria atribuições para a Secretaria do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal invade a competência do chefe do Executivo e acrescenta que já está em vigor a Lei Municipal nº 13.163, de 2025, que, apesar de adotar nomenclaturas diversas, tem o mesmo propósito de promover e incentivar a adoção de cães e gatos acolhidos no Canil Municipal, portanto, o projeto teria de fazer referência a essa norma. Em razão desses óbices, a comissão exarou parecer contrário ao projeto. 

Para sanar a inconstitucionalidade apontada, a autora apresentou um substitutivo com as mesmas premissas do projeto original, porém, incluindo quatro artigos na citada lei (Lei nº 13.163 – que criou a campanha Divulga Pet). O substitutivo recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça que também apresentou uma emenda, que também foi aprovada.

Campanha de trânsito – Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 407/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que institui a campanha permanente de conscientização de trânsito denominada “Dê a Seta, Sorocaba”, voltada para a educação, a segurança viária e a prevenção de acidentes de trânsito.

A campanha tem como principais objetivos: promover a mudança de comportamento dos motoristas quanto ao uso da sinalização obrigatória, especialmente o uso da seta (indicador de direção); reduzir os índices de acidentes de trânsito, com foco em atropelamentos, colisões e acidentes com motociclistas; e estimular o respeito mútuo entre motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.

O projeto prevê ações educativas sobre o tema nas escolas e meios de comunicação, bem como por meio de intervenções urbanas. A campanha – a ser executada em sinergia com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e o Maio Amarelo – poderá ser realizada em parceria com instituições públicas ou privadas, estabelecimentos de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades interessadas na promoção da segurança no trânsito.

Na justificativa do projeto de lei, Dylan Dantas afirma que Sorocaba enfrenta uma grave crise na segurança viária e que em apenas um ano, cerca de 140 pessoas perderam a vida em acidentes nas vias da cidade, representando um aumento de 45% nas mortes em acidentes de trânsito apenas em 2024. 

Para o vereador, o comportamento de muitos motoristas em Sorocaba tem-se caracterizado por negligência com regras básicas de trânsito, enfatizando que a campanha busca justamente mudar esse padrão cultural, promovendo a valorização da vida. “Muitos não conseguem dar a seta, porque os dedos estão deslizando pelo celular. Temos também essa questão que é muito grave”, afirmou o autor na tribuna, ao defender a proposta. “Tenho certeza que se essa campanha permanente for abraçada, em médio prazo teremos salvo muitas vidas e muitas famílias”, completou.

O projeto de lei, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, também foi defendido por Cristiano Passos (Republicanos), que também falou sobre a necessidade de respeito entre os condutores e das leis e sinalização de trânsito, assim como Rogério Marques (Agir) que também defendeu ações de conscientização no trânsito e mais fiscalização. Fausto Peres (Podemos), por sua vez, lembrou os altos índices de violência no trânsito, muitas vezes motivados por desentendimentos durante as infrações, assim como Roberto Freitas (PL), que cobrou que os valores arrecadados com as multas sejam investidos na educação para o trânsito, diante da gravidade da situação. “Estamos falando aqui de 59 mortes no trânsito, só neste ano”, lamentou.

Cannabis medicional – Fechando a lista de matérias em primeira discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 416/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republianos), que cria a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal, a ser emitida gratuitamente aos pacientes que façam uso terapêutico da cannabis medicinal, conforme prescrição médica. 

O objetivo da proposta é identificar o portador que faz uso terapêutico da cannabis medicinal, facilitando seu acesso a tratamentos adequados. Além de servir como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, a carteira tem como propósito auxiliar na conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis e promover a segurança jurídica dos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.

A carteirinha deverá conter as seguintes informações: nome completo, data de nascimento e número de identificação do paciente; nome do médico responsável pelo tratamento; data de emissão e validade da carteirinha; e número da Anvisa. A carteirinha deverá ser reconhecida como documento legalmente valido para comprovação do uso terapêutico da cannabis medicinal, garantindo ao portador os direitos previstos na legislação vigente, inclusive acesso a medicamentos e tratamentos adequados.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que a medida é crucial para garantir segurança jurídica, acesso a tratamentos e serviços e para promover a conscientização da sociedade sobre o uso terapêutico da substância. “Atualmente, muitas pessoas enfrentam dificuldades e constrangimentos ao portar estes produtos, mesmo quando devidamente prescritos por profissionais de saúde, por isso é importante a instituição da carteirinha de identificação”, sustenta o vereador, cujo projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Proteção das mulheres – De volta à pauta em primeira discussão, segue para oitiva do Executivo, a pedido da autora, o Projeto de Lei nº 7/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que cria a Patrulha Maria da Penha, com o objetivo de contribuir para a redução da violência contra a mulher e para a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da Lei Federal nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha).

O programa Patrulha Maria da Penha consiste na realização de visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e reprimir eventuais atos de violência. A gestão do programa ficará a cargo da Guarda Civil Municipal com treinamento específico. Caso o projeto seja aprovado, o Poder executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias.

Na justificativa do projeto lei, Fernanda Garcia afirma que “a violência contra a mulher no Brasil alcançou índices alarmantes” e sustenta que a criação da Patrulha Maria da Penha foi idealizada para dar efetividade às medidas protetivas e já está em funcionamento em várias cidades brasileiras como Curitiba, Porto Alegre, São Paulo, Campo Grande, Fortaleza, Salvador e Manaus.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas, ainda na gestão da então prefeita Jaqueline Coutinho, em 25 de junho de 2020, manifestou-se contrário ao projeto, alegando que a matéria em questão está sob a competência da Polícia Militar e da Polícia Civil.

Na tribuna, a autora defendeu a aprovação do projeto, ressaltando dados alarmantes de violência e feminicídios no Município. “É absurdo o número de mulheres que sofrem com a violência doméstica e familiar. Nenhuma mulher e nenhum homem pode fechar os olhos para isso”, frisou, cobrando ações efetivas da prefeitura. “Recentemente o prefeito anunciou o chamamento de novos GCMs. Então, esperamos que parte possa ser incluso na patrulha Maria da Penha”, completou, antes de pedir nova oitiva do Executivo.

Outros parlamentares também defenderam a importância do projeto e, entre outros pontos, formação específica para atendimento de casos de violência contra a mulher. 

Votação única – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados em votação única, começando pelo PDL nº 126/2025, do vereador Izídio de Brito (PT), que concede Título de Cidadão Sorocabano ao padre Júlio Lancellotti. 

Também foram aprovados o PDL nº 135/2025, do vereador Henri Arida (MDB), concedendo Título de Cidadã Emérita a Neusa Maria Pinheiro Alves Bornia, e o PDL nº 136/2025, do vereador Toninho Corredor (Agir), concedendo Título de Cidadão Sorocabano a Antônio Marcos Miguel (“Marcão Resenha”).

Discussão única – Outros três Projetos de Lei (PL) foram aprovados em discussão única. O PL nº 489/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), como matéria de redação final, denomina “Parque Rotariano Roberto Roberti” a área pública localizada entre a Rua Francisco Augusto e a Rua Belmiro Moreira Soares, no Jardim São Guilherme.

O PL nº 567/2025, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), denomina o Centro de Referência em Assistência Social de Aparecidinha, localizado na Rua do Terõ, como CRAS Aparecidinha “José Maria Martins de Oliveira”. O homenageado foi mestre de obra e professor de muitos aprendizes. Nasceu em 1952 e morreu na pandemia de Covid-19.

E o PL nº 592/2025, do vereador Luís Santos (Republicanos), altera a Lei nº 12.090 de 15 de outubro de 2019, denominando “Francisco José Moron Blanco” a Rua 2 do Bairro Caputera, com início na Rodovia Raposo Tavares.