SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Aprovados projetos de concurso estudantil e do “Programa Infância sem Pornografia”

Criação do Concurso Estudantil da Câmara Municipal de Sorocaba; instituição do “Programa Infância sem Pornografia”; implantação de cercas elétricas e concertinas em escolas e creches; e alterações nos requisitos de ingresso para os cargos do suporte pedagógico são temas dos quatro projetos aprovados na 16ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 9. Os projetos em pauta são da autoria do Executivo, da Mesa Diretora da Câmara e dos vereadores Luís Santos (Republicanos), presidente da Casa, e Silvano Jr. (Republicanos).

Suporte Pedagógico – Abrindo a pauta da sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 669/2025, de autoria do Executivo, que altera o requisito de ingresso nos cargos que compõem o Suporte Pedagógico e atualiza a súmula de atribuições e jornada de outros cargos públicos. Para tanto, o projeto propõe diversas alterações na Lei nº 4.599, de 6 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Para ingresso nos cargos de Orientador Pedagógico, Vice-Diretor de Escola, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino, o projeto estabelece os seguintes requisitos: graduação em Pedagogia ou curso que atenda às exigências previstas na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), com pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) e experiência docente na Educação Básica de três anos para o Orientador Pedagógico e de cinco anos para os demais cargos.

Mas o projeto garante a manutenção do requisito de escolaridade atual para os ocupantes dos cargos que ingressaram antes da vigência da nova lei, caso aprovada, bem como para aqueles que vierem a compor o quadro de pessoal da Prefeitura de Sorocaba em decorrência de aprovação em concurso público homologado também antes da nova lei. O projeto amplia o campo de atuação do Professor de Educação Básica (PEB II) na disciplina de Educação Física, para os anos e séries iniciais do Ensino Fundamental e para a Educação Infantil.

Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que seu objetivo é modernizar e adequar os requisitos de ingresso para os cargos do Suporte Pedagógico (Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Orientador Pedagógico), além de atualizar as atribuições dos cargos de Ajudante Geral e de Telefonista Atendente.

Também observa que a exigência de mestrado ou doutorado em educação para os cargos do Suporte Pedagógico é uma forma de garantir conhecimento técnico adequado para os profissionais que irão ingressar na carreira. Salienta, ainda, que o projeto amplia a oferta de aulas de Educação Física para as crianças da Educação Infantil, com a finalidade de potencializar seu desenvolvimento.

Aberta a discussão, que foi acompanhada por representantes da Secretaria de Educação, o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), defendeu o projeto e frisou os próximos concursos atenderão as alterações que estão sendo propostas, caso aprovadas. Iara Bernardi (PT), por sua vez, disse que apresentou emenda, por sugestão de profissionais da rede, adequando a redação original para evitar confusões com relação aos requisitos para os cargos. Disse ainda que há uma demanda por profissionais de educação física na pré-escola. Izídio de Brito (PT) sugeriu que houvesse um treinamento de gestão pública para os cargos de suporte pedagógico.

Rafael Militão (Republicanos) parabenizou a iniciativa do Executivo e Fernanda Garcia (PSOL) lembrou que existe uma lei federal sobre inclusão de professores de educação física e de artes em anos iniciais, sendo que no município ainda não existe o profissional de educação de artes e deveria constar na proposta. Ela também pediu profissionais de psicologia para atendimento dos estudantes. A proposta foi aprovada com duas emendas, a da vereadora Iara Bernardi e outra da Comissão de Justiça.

Concurso Estudantil – Em seguida, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 28/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Concurso Estudantil da Câmara Municipal de Sorocaba, contemplando as seguintes categorias: Redação; Vídeo de até um minuto (“Trend”); Composição Musical (“Jingle”).

Voltado para alunos de todas as escolas do município a partir do 5º ano do Ensino Fundamental, o concurso será promovido anualmente, por intermédio da Escola do Legislativo, com realização de solenidade no período do aniversário da Câmara e envolverá tema a ser definido no regulamento.

Para a organização do Concurso Estudantil será nomeada uma comissão composta por até doze servidores da Câmara Municipal de Sorocaba, com a participação dos vereadores da Comissão Permanente de Educação como julgadores nas três categorias, entre outros convidados. As normas específicas do concurso serão detalhadas em regulamento a ser aprovado pela comissão.

Os alunos vencedores do Concurso Estudantil farão jus a uma medalha ou certificado a ser entregue em sessão solene da Casa. Fica assegurado a todas as escolas participantes do Concurso Estudantil o uso de materiais de divulgação referentes à sua participação no certame, sendo conferido à escola o título de “Escola Amiga da Câmara Municipal”.

O presidente do Legislativo, vereador Luis Santos (Republicanos), explicou sobre a iniciativa de valorizar a história da Casa de Leis ao criar o dia da Câmara Municipal, em 3 de março, e uma séria de ações e eventos com o objetivo de ressaltar a importância do Legislativo para o município, entre eles o concurso de redação.

Infância sem Pornografia – De volta à pauta, foi aprovado o Projeto de Lei nº 46/2018, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), presidente da Casa, que institui o “Programa Infância sem Pornografia”, com o objetivo de garantir proteção a crianças e adolescentes em face de conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

Citando a Convenção Americana dos Direitos Humanos, segundo a qual os pais têm o direito a que seus filhos menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, o projeto estabelece que órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o material didático ou paradidático a ser utilizado em aula ou atividade com conteúdo sexual.

Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso. Apenas a apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada da criança e do adolescente. Essa preocupação em não difundir conteúdo pornográfico também deverá ser observada pelo poder público ao contratar serviços, adquirir produtos e patrocinar eventos, espetáculos ou programas de rádio, televisão ou nas redes sociais.

Na justificativa da lei, o vereador Luis Santos lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as publicações que contenham material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes devem ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. Entretanto, o vereador afirma que nem sempre essas normas são observadas nas escolas, com isso, crianças e adolescentes acabam expostos a conteúdo impróprio, que induzem à erotização precoce.

Ao longo de sua tramitação, o projeto recebeu a Emenda nº 1, da vereadora Iara Bernardi (PT), que altera seu artigo 2º, com a seguinte redação: “A Rede Municipal de Educação atua na formação integral das crianças e adolescentes, nas dimensões cultural, emocional (afetiva), física, intelectual e social, que incluem a educação sexual conforme as previsões curriculares”. Na época, a Comissão de Justiça considerou que essa emenda “altera substancialmente o teor material da proposição original” e, em razão disso, foi considerada antirregimental.

Na sessão de 31 de agosto de 2023, o projeto recebeu a Emenda nº 2, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que visa suprimir do projeto o dispositivo que condiciona a colaboração dos órgãos ou servidores municipais na formação moral de crianças e adolescentes à apresentação prévia às famílias do material pedagógico a ser ministrado em aula ou em atividade com conteúdo sexual. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável à emenda, mas alertou que, caso seja aprovada, será preciso suprimir também o parágrafo 3º do artigo 3º. Em razão disso, Fernanda Garcia apresentou outra emenda suprimindo também esse dispositivo.

Autor da proposta, Luis Santos lembrou que o projeto tramita desde 2018 e que foi procurado por famílias que reclamaram do conteúdo de um livro voltado ao público infantil que, segundo os pais, contava sobre personagens que trocavam de personalidade entre eles ao serem sugados por um arco-íris, sendo que João se transformava em Maria e vice versa. Ele pediu aprovação do projeto na integra e o veto às emendas, que limitam a participação das famílias nas decisões sobre o material de literatura nas escolas.

Roberto Freitas (PL) apoiou a proposta e disse que tem um projeto no mesmo teor, que permite às famílias vetarem a participação dos filhos em atividades de gênero. Cristiano Passos (Republicanos) citou que o vício em pornografia faz a pessoa “regredir a um estágio infantil” e que o respeito começa dentro de casa, por isso é preciso dar liberdade aos pais decidirem sobre quais atividades os filhos devem participar. Ele falou sobre a facilidade de acesso das crianças a conteúdos via celular e o risco de envolvimento com pedófilos.

Iara Bernardi disse que o maior perigo para as crianças hoje são as redes sociais e o projeto não traz nada sobre esse tema. Ela defendeu a importância de valorizar os professores e lembrou casos de violência contra profissionais de educação, inclusive da rede municipal, estimulados por discursos de políticos. Como professora de biologia, a vereadora disse que viveu uma experiência de ter livro, que apresentava órgãos reprodutivos masculino e feminino, recolhido por um diretor de ensino por ser considerado “pornografia”, e disse que o fato parece se repetir com a proposta. Segundo ela, a proposta é um desrespeito à escola e aos profissionais de educação e está desatualizada. Roberto Freitas disse que não há discurso contra professores em geral, somente àqueles que usam da atribuição de forma errada.

Raul Marcelo (PSOL) concordou com a manifestação da vereadora Iara Bernardi e disse que existem diversas correntes pedagógicas em prática no país. Ele defendeu o combate contra a pornografia e afirmou que as redes sociais são o maior perigo para crianças e adolescentes, sendo necessária a regulamentação da internet pelo Congresso Nacional. Também afirmou que para combater violência nas escolas é necessário psicólogo e assistente social em cada unidade.

Fernanda Garcia destacou problemas encontrados nas estruturas das unidades de ensino e que o projeto traz uma discussão importante, sobre adultização de crianças, muitas vezes com a participação dos pais. Segundo ela, os maiores casos de violência e abuso sexual infantil são nas residências, com familiares. A vereadora, que também é professora, contou que todo o conteúdo pedagógico é definido pelo governo e que os pais são convidados a participar de reuniões. Ela também defendeu a regulamentação das redes sociais, afirmou que existem diversas leis para proteção das crianças, mas com pouca divulgação, e apresentou uma emenda ao projeto para suprime o artigo que obriga a aprovação previa pelos pais de conteúdo a ser ministrado em aula.

O vereador Toninho Corredor (Agir) concordou com a declaração de Fernanda Garcia e apontou diversos problemas na área de estrutura da educação municipal. Luis Santos voltou à tribuna e defendeu o projeto. Ele afirmou que a proposta é para que os pais tenham uma participação maior na educação dos filhos e não ataca a categoria dos professores. O vereador pediu voto favorável ao projeto e contrário às emendas.

Segurança em escolas – Fechando a pauta da sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que já chegou a ser pautado em outra sessão extraordinária e está de volta em primeira discussão. A proposta do vereador autoriza o Poder Executivo a implantar cerca elétrica, concertinas e arames farpados pontiagudos para a proteção de próprios municipais como Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto-Atendimento, escolas e creches públicas e privadas, entre outras instituições.

Na justificativa do projeto de lei, Silvano Jr. observa que o Brasil inteiro tem assistido a graves casos de violência nas escolas, inclusive com o assassinato de crianças, como ocorreu numa escola de Blumenau, em Santa Catarina. “Esse tipo de violência também tem afetado as unidades de saúde, sem contar os furtos e roubos que são uma constante. Diante disso, nosso projeto de lei tem como objetivo levar mais segurança para as escolas e unidades de saúde, bem como outros próprios municipais”, explica Silvano Jr.

Para o vereador, é essencial preservar a integridade física dos alunos, professores e servidores públicos, bem como evitar depredações e furtos em escolas, creches, centros esportivos e unidades básicas de saúde, que, conforme enfatiza, causam enormes prejuízos aos cofres públicos e à população. “A implantação desses dispositivos de segurança que estamos propondo irá dificultar esses atos criminosos”, acredita Silvano Jr.

Na análise do projeto de lei, a Comissão de Justiça explica que, após a fixação do Tema de Repercussão Geral nº 917, do Supremo Tribunal Federal, seu posicionamento anterior adequou-se à nova jurisprudência, passando a entender que não invadem competência do Poder Executivo projetos de lei de iniciativa parlamentar que não criam ou alteram a estrutura ou a atribuição de órgãos da administração pública nem tratam do regime jurídico de servidores. Em razão disso, exarou parecer favorável ao projeto, com ressalvas, apresentando a Emenda nº 1, que dá nova redação ao artigo 1º do projeto, retirando seu caráter autorizativo em favor do impositivo.

Ao entrar em pauta em primeira discussão, o projeto de lei recebeu a Emenda nº 2 e a Emenda nº 3, ambas da vereadora Iara Bernardi (PT), adicionado o parágrafo único ao seu artigo 1º, ambas com o seguinte teor: “Devendo implantar sistema adequado nas escolas públicas municipais da cidade, obrigatoriamente em conformidade com os padrões arquitetônicos definidos pela Fundação para Desenvolvimento da Educação (FDE) ou do Fundo Nacional da Educação (FNDE), respeitados os ciclos de ensino ofertados pela unidade escolar”.

Na justificativa da emenda, Iara Bernardi enfatiza que a “arquitetura escolar é parte integrante do processo educacional” e sua formulação “deve considerar os métodos de ensino, as atividades desempenhadas no local, a faixa etária dos alunos e alunas, bem como deve ser acessível e integrada à comunidade, permitindo, inclusive, a interação visual entre os profissionais da educação, educandos e sociedade”. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável às emendas, mas observou que estão duplicadas, recomendando o arquivamento da Emenda nº 3.

Na sessão de 8 de fevereiro de 2024, o projeto recebeu nova emenda da vereadora Iara Bernardi (PT), a Emenda nº 4, acrescentando o parágrafo único ao artigo 1º do projeto, com a seguinte redação: “Em se tratando de unidades escolares públicas municipais da cidade, implantar sistema adequado nas escolas, obrigatoriamente em conformidade com os padrões técnicos e arquitetônicos definidos pela Fundação para Desenvolvimento da Educação (FDE) ou do Fundo Nacional da Educação (FNDE), respeitados os ciclos de ensino ofertados pela unidade escolar”.

Ao ser discutido em sessão extraordinária, em 21 de maio de 2024, o projeto recebeu nova emenda da vereadora Iara Bernardi (PT), a Emenda nº 5, que adiciona um parágrafo ao artigo 1º do projeto, estabelecendo que, prioritariamente, “serão aplicadas ações de videomonitoramento das áreas externas, para proteção dos imóveis públicos”. Essa emenda teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Iara Bernardi explicou que colocou emendas pois o projeto é inconstitucional e que a instalação dos equipamentos faria das escolas parecer presídios. Ela lembrou que cercas elétricas, concertinas e arame farpado podem resultar em acidentes com crianças. Ela sugeriu videomonitoramento e vigias, bem como inspetor de alunos no portão, para garantir a segurança dos estudantes.

Cristiano Passos disse que a questão e prevenir as ocorrências de fora para dentro da escola. Fausto Peres (Podemos) lembrou que os equipamentos de segurança visam evitar as ocorrências fora do período de aulas, citando casos de vandalismo. Silvano Junior disse que infelizmente não é possível colocar vigias em todas as escolas e, por enquanto, a melhor solução seria investir nos itens de segurança. Toninho Corredor disse que é preciso fazer todo o possível para minimizar as ocorrências de furtos e vandalismos nas escolas.

Raul Marcelo disse que a preocupação com segurança nas escolas pelo vereador Silvano Junior é legítima e citou caso de agressão de uma servidora no PA do Laranjeiras. Ele sugeriu para que a prefeitura realize uma licitação para contratação de segurança para os próprios públicos das áreas de saúde e educação, ou a destinação de GCMs para vigiar as unidades. Silvano Junior concordou que a Guarda Municipal deveria retomar a segurança das escolas, como já foi um dia no município. Rafael Militão destacou a importância do projeto e apoiou a proposta. Izídio de Brito lembrou da importância da participação popular nas reuniões dos Conseg (Conselhos de Segurança) e apontou 13 pontos que o prefeito se comprometeu para melhorar a segurança municipal, mas que não saíram do papel.