Aprovada em primeira discussão carteirinha para pacientes de cannabis medicinal de autoria de Fábio Simoa

Aprovado o Projeto de Lei nº 416/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republianos), que cria a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal, a ser emitida gratuitamente aos pacientes que façam uso terapêutico da cannabis medicinal, conforme prescrição médica.

O objetivo da proposta é identificar o portador que faz uso terapêutico da cannabis medicinal, facilitando seu acesso a tratamentos adequados. Além de servir como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, a carteira tem como propósito auxiliar na conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis e promover a segurança jurídica dos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.

A carteirinha deverá conter as seguintes informações: nome completo, data de nascimento e número de identificação do paciente; nome do médico responsável pelo tratamento; data de emissão e validade da carteirinha; e número da Anvisa. A carteirinha deverá ser reconhecida como documento legalmente valido para comprovação do uso terapêutico da cannabis medicinal, garantindo ao portador os direitos previstos na legislação vigente, inclusive acesso a medicamentos e tratamentos adequados.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que a medida é crucial para garantir segurança jurídica, acesso a tratamentos e serviços e para promover a conscientização da sociedade sobre o uso terapêutico da substância. “Atualmente, muitas pessoas enfrentam dificuldades e constrangimentos ao portar estes produtos, mesmo quando devidamente prescritos por profissionais de saúde, por isso é importante a instituição da carteirinha de identificação”, sustenta o vereador, cujo projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

(Assessoria de Imprensa – vereador Fábio Simoa/Republicanos)